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Proposta 537/2011 - Proposta e Regulamento do Concurso de Venda de Fracções Habitacionais Municipais Devolutas a Jovens
28-09-2011

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social e Património
Serviços: DMHDS e DAPI
Agendada: 28 de Setembro de 2011
Debatida e votada em CML: 28 de Setembro de 2011
Resultado da votação em CML: aprovada com 15 votos favoráveis (7PS, 6PPD-PSD e 2IND)e 2 abstenções (1PCP e 1CDS-PP).
Debatida e votada na AML: 29 de Novembro de 2011
Resultado da votação na AML: aprovada com alterações, com votos favoráveis do PSD, PS, 4 IND, PPM e MPT e votos de abstenção do PCP, CDS-PP, BE e PEV.

Nota: Esta proposta deu origem à proposta 537-A/2011, que incorporou as alterações a esta proposta aprovadas pela AML em 29 de Novembro de 2011.

Considerandos:
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou em 29 de Junho a Proposta 343/2011, no sentido de submeter a consulta pública o Projecto de Regulamento para venda de fracções municipais habitacionais devolutas a jovens, através de concurso por sorteio.

A consulta pública decorreu até dia 31 de Julho, tendo sido formalmente contactadas 31 organizações pertencentes ou associadas ao Conselho Nacional de Juventude. Foram recebidas 3 participações, uma de apoio e duas com recomendações que não foram acolhidas no articulado, ou por extravasarem as disposições legais em vigor, ou por, sendo pertinentes, não se enquadrarem no presente Regulamento mas sim nas futuras normas a aplicar a Espaços Não Habitacionais municipais. O Resultado da Consulta Pública consta de documento anexo a esta proposta.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2003, de 11 de Janeiro, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal o seguinte Regulamento para Venda de Fracções Habitacionais Municipais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio.

Lisboa, 14 de Setembro de 2011

Os Vereadores Helena Roseta
Manuel Salgado

Anexo: Resultado da Consulta Pública e Regulamento.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Resultado da Consulta Pública442 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento para venda de fracções habitacionais devolutas a jovens, através de concurso, por sorteio - versão inicial113 Kb
Documento em Formato application/pdf Parecer da Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto 58 Kb
Documento em Formato application/pdf Parecer da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo34 Kb
Documento em Formato application/pdf Parecer da Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Sociais 38 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento para venda de fracções habitacionais devolutas a jovens, através de concurso, por sorteio - versão final 123 Kb