HPLHCM Lisboa
Início > Deliberações Municipais
Proposta 679/2011 - PVP - Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal
14-12-2011

Serviços: DMHDS, DMPRGU, DMF
Pelouros: Habitação, Reabilitação Urbana e Finanças
Debatida e votada: 21 Dezembro 2011
Resultado da votação: aprovada com 9 votos favoráveis (7PS e 2IND) e 7 abstenções (5PPD-PSD, 1PCP e 1CDS-PP).

Considerandos:
1. Através da Deliberação 412/CM/2010, aprovada em 28 de Julho de 2010, foi aprovada uma metodologia e constituído um Grupo de Trabalho com o objectivo de “propor um Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal e nos Devolutos Municipais, cuja missão será definir os objectivos, critérios e prioridades de intervenção neste património, incluindo os diferentes usos potenciais e modalidades de intervenção correspondentes (reabilitação, demolição ou construção nova, para arrendamento social, alienação, cedência ou outro fim), acompanhados de uma avaliação sumária dos respectivos encargos ou resultados financeiros”.

2. O Relatório Preliminar do Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal (PIEHM) foi apresentado no dia 20 de Junho de 2011, em anexo à Proposta 382/2011, aprovada nessa data e através da qual a CML deliberou:
- aprovar os objectivos do PIEPHM;
- mandatar a Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (DMHDS), a Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística (DMPRGU) e a Direcção Municipal de Finanças (DMF) para apresentar em Outubro de 2011 a versão final do PIEHM a submeter à CML e à AML;
- dar conhecimento desta deliberação às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com interesse na matéria, para o devido acompanhamento do processo.

3. Os objectivos do PIEPHM aprovados pela deliberação 382/CM/2011, de 20 de Junho, foram os seguintes:

Objectivos genéricos
•garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação;
•promover a adequação entre a oferta e a procura, através de novas modalidades de arrendamento acessível;
•contribuir para atrair população jovem para residir em Lisboa;
•gerar recursos financeiros para uma gestão equitativa e sustentável do património habitacional municipal;
•contribuir para dinamizar processos de reabilitação urbana.

Objectivos específicos
•criar bolsas de arrendamento acessível, através de um novo modelo, o arrendamento convencionado, para estratos populacionais jovens ou com necessidades habitacionais que não possam ser respondidas pelo Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM);
•melhorar a gestão do parque habitacional municipal e garantir as receitas necessárias à sua adequada manutenção e/ou reabilitação;
•promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do edificado público;
•lançar novas modalidades de aquisição dos fogos municipais pelos residentes, tendo em conta as crescentes dificuldades de acesso ao crédito;
•diminuir o tempo médio de atribuição de fogos municipais devolutos e combater as ocupações não tituladas;
•resolver as situações de edifícios em risco, em ruínas ou a necessitar de intervenção imediata;
•libertar fracções municipais para utilização como volantes de realojamento em operações de requalificação e reabilitação urbana.

4. O Programa de Valorização do Património – PVP que agora se submete à consideração dos órgãos municipais visa dar cumprimento à Deliberação 382/CM/2011, alterando o nome do antigo PIEPHM e apresentando:
•Uma base para a avaliação estratégica dos vários modelos de intervenção disponíveis para o Património Habitacional Municipal;
•Um conjunto de Programas de Intervenção (venda, arrendamento e reabilitação), de acordo com a situação actual efectiva do património, os vários públicos alvo e os objectivos aprovados pela CML;
•Uma metodologia interdepartamental de verificação da situação e condições do património habitacional e dos critérios de afectação às diferentes modalidades de intervenção;
•Listagens dinâmicas de edifícios habitacionais municipais, ocupados e devolutos, com indicação do nº de fracções, actualizadas e conferidas com os compromissos e com indicação dos Programas de Intervenção adequados;
•Medidas propostas para a implementação do PVP e respectivo cronograma, com indicação de quem depende a sua aprovação (AML, Governo, CML e pelouro da Habitação).

5. Para dar cumprimento à Deliberação 382/CM/2011 foi criado um Grupo de Trabalho Interdepartamental, a partir das seguintes Direcções Municipais:
Habitação: DMHDS
Património: DMPRGU/ DPSVP
Planeamento: DMPRGU/ DPRU
Gestão Urbanística: DMPRGU/ DGU/ DPE
Finanças: DMF/ DAPI
O mandato deste Grupo de Trabalho consistiu em actualizar e conferir as listagens de património habitacional municipal, de acordo com a respectiva ocupação, estado e compromissos.

6. O Relatório Final do PVP, que acompanha esta proposta e dela faz parte integrante, é constituído pelos seguintes elementos:
Volume I – Relatório final
Volume II - Programas de Intervenção e Projectos Complementares do PVP (fichas por Programa e Projecto)
Volume III - Listagens dinâmicas
O Relatório Final do PVP é complementado pelo Relatório do Consultor Externo, com uma estimativa expedita do valor global do património habitacional da CML e com a análise dos Cenários e avaliação estratégica de custos e oportunidades, num quadro temporal de 10 anos.

7. As listagens dinâmicas apresentadas no Volume III do Relatório final são as seguintes:
Listas 1 – Edifícios do Património Disperso em estado de conservação mau e muito mau disponíveis para alienação ou Programas de Reabilitação Urbana:
lista 1a - Edifícios integralmente municipais, totalmente devolutos, sem compromissos, prontos a alienar – 81 edifícios, 322 fracções;
lista 1b - Edifícios integralmente municipais, total ou parcialmente devolutos, com compromissos em validação – 132 edifícios, 509 fracções;
lista 1c - Edifícios integralmente municipais, total ou parcialmente devolutos, em análise – 224 edifícios, 1184 fracções.

Listas 2 - Edifícios do Património Disperso em estado de conservação Razoável/Bom disponíveis para alienação ou programas de arrendamento municipal:
lista 2a - Edifícios total ou parcialmente municipais, total ou parcialmente ocupados, já analisados - 215 edifícios, 461 fracções, das quais 335 devolutas;
lista 2b - Edifícios total ou parcialmente municipais, total ou parcialmente ocupados, em análise - 412 edifícios, 1.916 fracções,

Listas 3 – Alienação em Bairros Municipais - programação da alienação em venda directa e venda faseada:
lista 3a – Para alienação em 2012
14 Bairros, 3.255 fracções; estimativa de alienação de 6% - 195 fracções;
lista 3b – Para alienação em anos posteriores
35 Bairros, 13.684 fracções.

Recorde-se que a alienação em bairros municipais se destina apenas a fracções ocupadas e não costuma atingir mais de 8% das fracções postas em alienação. As fracções devolutas em Bairros Municipais deverão integrar as bolsas de arrendamento municipal (RRAHM, Realojamento, Renda Convencionada).

8. A partir das estimativas expeditas do Património Habitacional Municipal, disperso e em bairros municipais, e da avaliação estratégica levada a cabo sobre os vários Programas de Intervenção analisados, é possível concluir que, se nada for feito, o saldo operacional para a CML em 10 anos, tendo em conta as rendas a receber e as obras de conservação necessárias, será negativo num montante da ordem dos 493M€, a preços constantes de 2011.

9. O mais importante a retirar das estimativas e avaliações expeditas a 10 anos realizadas é a necessidade premente de definir políticas de sustentabilidade económica para o património habitacional municipal. Os vários modelos de intervenção deverão ter em conta o enquadramento macro-económico de fortes restrições no acesso ao crédito e os elevados valores necessários para obras de manutenção. O risco da não intervenção programada e adequada poderá dar origem a custos superiores aos agora calculados, para além dos danos patrimoniais e pessoais que possa provocar.

10. Se forem introduzidas modalidades alternativas de arrendamento, alienação e reabilitação urbana, sobretudo em relação aos prédios ou fracções devolutos, é possível compatibilizar os vários objectivos do PVP com a sustentabilidade económica e financeira da CML. Ou seja, de acordo com as simulações efectuadas, o Município de Lisboa pode gerir o seu património prosseguindo as suas finalidades sociais e de desenvolvimento urbano e ainda gerar um fluxo de caixa anual, deduzida a verba anual necessária para obras de conservação, que poderá oscilar entre 13 e 20 milhões de euros por ano (valores actualizados para 2011).

11. A venda de fogos e edifícios municipais, bem conduzida, contribui para a diminuição do endividamento municipal e liberta meios para obras de manutenção e requalificação do parque habitacional que se prolongam muito para lá do PIPARU. Mas para não inviabilizar a continuidade da função social do Município em matéria de habitação é fundamental que a receita destas vendas possa ser, pelo menos parcialmente, reinvestida em habitação. É esse o objectivo do Fundo Municipal de Urbanização, previsto na lei de solos e no regulamento da Revisão do PDM, cujo regulamento terá de ser aprovado pelos órgãos municipais.

12. À luz dos objectivos e mandato aprovados pela Deliberação n.º 382/CM/2011, de 20 de Junho, foram estudados Programas de Intervenção que permitem:
- criar bolsas de arrendamento de fogos municipais que possam incentivar a criação de um mercado de arrendamento de valores intermédios, nomeadamente dirigido aos agregados jovens, que não conseguem aceder nem ao arrendamento social nem aos actuais valores do mercado de arrendamento em Lisboa;
- alargar as modalidades de venda directa dos fogos municipais aos moradores admitindo uma venda faseada (em prestações durante um prazo de 5 ou 10 anos);
- incentivar a reabilitação urbana, através de bolsas de edifícios ou fracções municipais devolutas e em mau estado que possam, através de concurso, ser reabilitadas por particulares, com pagamento diferido.
A implementação de alguns destes programas exige alteração dos Regulamentos Municipais em vigor. A definição anual das metas a atingir em cada Programa de Intervenção, deverá ser feita pelos órgãos municipais competentes.

13. Nestas condições, e após análise da viabilidade e dos impactos de vários modelos de intervenção no património habitacional municipal, o PVP propõe os seguintes Programas de Intervenção:

Programas de Venda
- Venda Directa a Moradores – nos termos do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (RAIM)

- Venda Directa a Terceiros – Hasta pública ou leilão, nos termos do RAIM

- Venda Directa a Jovens – Sorteio com preço fixo, nos termos do novo Regulamento aprovado pela CML pela proposta 573/CM/2011, já aprovada pela AML

- Venda Faseada a moradores (exige alteração do RAIM)

Programas de Reabilitação Urbana
- Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” (exige alteração do RAIM) - venda de edifícios municipais devolutos a necessitar de reabilitação, com obrigação de realização de obras de reabilitação e pagamento diferido para o termo do prazo contratual, que inclui o licenciamento, a execução de obras e a colocação do imóvel no mercado.

- Programa “Reabilita Arrenda Devolve” – concessão da exploração de imóveis municipais devolutos ou parcialmente devolutos em médio estado de conservação, para arrendamento, com obrigação de realização de obras de reabilitação. O concessionário explora o imóvel durante o prazo contratual considerado necessário para que recupere o seu investimento, acrescido de uma margem de lucro correspondente à remuneração do seu capital.

Programas de Renda Convencionada (exigem alteração do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal – RRAHM)
- Renda Convencionada – para criação de mercado de arrendamento de valores intermédios, que adequará a oferta à procura de habitação na cidade de Lisboa, com valores de arrendamento até 30% inferiores aos praticados no mercado.

- Renda Convencionada Jovem – idem, associado ao programa Porta 65 Jovem ou equivalente; será ainda possível, no decurso dos contratos celebrados através deste Programa e por decisão da Câmara, associar-lhes as opções de compra imediata ou faseada.

- Programa de Arrendamento Estudante – destinado ao arrendamento partilhado e periódico a estudantes/professores/investigadores ou entidades ligadas ao meio universitário, por protocolo com as Universidades.

Assim, ao abrigo da alínea f) do nº 2 do artigo 64º da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5A-2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 24º da lei 159/99 de 14 de Setembro, proponho que a CML delibere:

1. Aprovar o lançamento do Programa de Valorização do Património habitacional municipal, consubstanciado nas modalidades de alienação e arrendamento já existentes e na criação dos seguintes novos Programas de Intervenção:
- Venda Faseada a moradores (exige alteração do RAIM)
- Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” (exige alteração do RAIM)
- Programa “Reabilita Arrenda Devolve”
- Programas de Renda Convencionada, incluindo as modalidades de Renda Convencionada Jovem e de Arrendamento Estudante (exige alteração do RRAHM);

2. Mandatar a DMHDS para preparar as alterações ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (RAIM), em colaboração com a DMF, e ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), necessárias à viabilização dos Programas acima referidos, a submeter à apreciação dos órgãos municipais competentes;

3. Mandatar a DMHDS e o Grupo de Trabalho Interdepartamental para preparar as Normas de cada um dos Programas de Intervenção do PVP a submeter à apreciação dos órgãos municipais competentes;

4. Mandatar a DMHDS e o Grupo de Trabalho Interdepartamental para apresentar, até final do primeiro trimestre de 2012, as metas para 2012 para cada um dos Programas de Intervenção do PVP, a partir das listagens dinâmicas agora apresentadas, em especial as listagens 1a e 2a do Relatório Final do PVP, Volume III.

5. Mandatar a DMHDS para estudar outras modalidades de valorização do Património Habitacional Municipal, como a possibilidade de alienação pelo valor da dívida remanescente, de forma a diminuir o endividamento da CML sem prejuízo da função social do município.

6. Mandatar a DMHDS para, em colaboração com a DMPRGU, compatibilizar os conceitos, valores e operacionalização da “renda convencionada” em fogos municipais prevista no PVP com a “renda acessível” em fogos privados prevista na revisão do PDM e regulamentos complementares e com o “mercado social de arrendamento” previsto no Programa de Emergência Social lançado pelo Governo para fogos detidos pela Banca, com dificuldades de escoamento no mercado.

7. Dar conhecimento desta Deliberação à Assembleia Municipal, nomeadamente às seguintes Comissões Permanentes: 1ª Comissão – Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo; 6ª Comissão - Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais; 7ª Comissão – Cultura, Educação, Juventude e Desporto.

Lisboa, 8 de Dezembro de 2011

A Vereadora
Helena Roseta

Anexos:
• Índice geral do PVP - Programa de Valorização do Património
• Volume I do PVP - Relatório final
• Volume II do PVP - Programas de Intervenção e Projectos Complementares
• Volume III do PVP - Listagens dinâmicas
• Relatório de Avaliação Estratégica do Consultor Externo
• PVP apresentação 14.12.2011

Documentos
Documento em Formato application/pdf Índice geral do PVP - Programa de Valorização do Património39 Kb
Documento em Formato application/pdf Volume I do PVP - Relatório final938 Kb
Documento em Formato application/pdf Volume II do PVP - Programas de Intervenção e Projectos Complementares425 Kb
Documento em Formato application/pdf Volume III do PVP - Listagens dinâmicas458 Kb
Documento em Formato application/pdf Relatório de Avaliação Estratégica do Consultor Externo1150 Kb
Documento em Formato application/pdf PVP apresentação 14.12.2011132 Kb