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Proposta 731/2011 - Programação de alienação de fracções habitacionais em bairros municipais
21-12-2011

Serviços: DMHDS
Pelouros: Habitação e Finanças
Debatida e votada: 21 Dezembro 2011
Resultado da votação: aprovada com 15 votos favoráveis (7PS, 2IND, 5PPD-PSD e 1PCP ) e 1 abstenção (1CDS-PP).

Considerandos:

1. No quadro do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (RAIM), foi constituído um Núcleo de Alienação de Imóveis Municipais (NAIM), a funcionar junto da DMHDS (DGSPH/DGPHM – Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional/Divisão de Gestão do Património de Habitação Municipal) e da DMF (DPI/DAPI – Departamento de Património Imobiliário/Divisão de Administração do Património Imobiliário).

2. Por uma questão de equidade, de organização e de planeamento, e atendendo às especificidades subjacentes ao processo de alienação, o NAIM tem vindo a propor colocar à venda bairros municipais na sua totalidade, ao invés de prédios aleatoriamente localizados em bairros distintos, tal como sucedia anteriormente, apresentando-se este método mais eficiente em termos de organização do trabalho de preparação do processo de venda e não criando situações de desigualdade dentro de cada bairro. Desta forma, todas as questões subjacentes à propriedade dos imóveis vão sendo paulatinamente ultrapassadas, permitindo que o património na sua globalidade apresente, nesta vertente, uma situação regular.

3. Para esse efeito, o NAIM/DMHDS, a quem compete conceber a programação anual, procede ao levantamento da situação predial dos bairros, no que respeita à propriedade horizontal, custo de construção e ónus de inalienabilidade, solicitando a colaboração do Departamento Jurídico - Divisão de Notariado e Organização de Processos de Aquisição e Alienação de Património.

4. A aprovação da Programação para 2012 é o objectivo essencial desta proposta, a fim de permitir que posteriormente o NAIM/DMHDS promova a preparação da totalidade dos processos individuais de fracção e o seu envio ao NAIM/DAPI, para cálculo do preço e elaboração da proposta de alienação que envia ao titular da ocupação. Em caso de aceitação dos termos da proposta apresentada, o NAIM/DAPI conduz o processo até à fase da celebração de escritura, passando pela aprovação da alienação em concreto pela Câmara Municipal. Todo este procedimento está reflectido na aplicação informática expressamente concebida para este fim, intitulada AIM – Alienação de Imóveis Municipais, onde é vertida a informação coligida por todos os serviços que contribuem para o processo de alienação, promovendo a circulação de informação actualizada.

5. Entre 2008 e 2010, de um universo de 72 bairros, foram colocados à venda 20 bairros, num total de 4.863 fracções, sendo os critérios definidos para a selecção a inexistência de ónus de inalienabilidade ou de impedimentos à alienação e a dispersão pela mesma por diversas freguesias da cidade. Do universo supra referido efectuaram-se 304 escrituras, perfazendo um total de 11.807.949,62€. No decorrer de 2011 foram remetidas, até final do terceiro trimestre de 2011, 1.888 propostas de alienação aos titulares das fracções, das quais 276 mereceram resposta positiva, tendo sido celebradas até essa data 88 escrituras, o que totalizou o montante de 2.470.910,00€.

6. Não está equacionada a venda de Imóveis construídos ao abrigo do PER (Programa Especial de Realojamento) e com ónus pendentes, na medida em que, de acordo com os procedimentos actualmente em vigor no IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, a autorização de venda emitida por este Instituto pressupor a devolução integral dos montantes correspondentes às comparticipações concedidas. Procedeu-se a um levantamento exaustivo de todos os bairros ainda com ónus, resultando que muitos deles caducarão gradualmente nos próximos anos, pelo que serão colocados à venda à medida que os respectivos ónus caducarem.

7. A programação de alienação que ora se submete a deliberação municipal baseou-se nas seguintes regras:
a)Edifícios sem ónus de inalienabilidade;
b)Sempre que possível, colocação à venda de bairros na sua totalidade;
c)Distribuição do trabalho da alienação por várias freguesias da cidade;
d)Inexistência de impedimentos relevantes á prossecução da alienação:

8. Esta programação corresponde à lista 3a incluída no Programa de Valorização do Património – PVP, a que diz respeito a Proposta 679/2011.

Assim, e de acordo com as disposições conjugadas da alínea h) e i), do n.º 1, do artigo 13.º e alínea d) e do artigo 24.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, bem como da alínea c), 2.ª parte, do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propomos que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:

1. A programação de alienação para o ano de 2012 dos seguintes 9 bairros, numa totalidade de 2.734 fracções.

Bairros Municipais para colocar em alienação em 2012:

Freguesia Bairro Fracções habitacionais
Marvila Bº Alfinetes 261
Lumiar Bº Alto do Lumiar 151
Alto Pina Bº Alto Pina 63
Marvila Bº Armador 702
Benfica Bº Boavista 539
Ajuda Bº Casalinho Ajuda 209
Lumiar Bº Cruz Vermelha 112
Beato Bº Ourives 498
Bº Telheiras Sul 199
Total 2.734

2. O reenvio de propostas de alienação aos moradores dos seguintes 5 bairros, cuja alienação se desencadeou em 2008 e 2009, num total de 521 fracções.

Bairros Municipais para voltar a colocar em alienação em 2012:

Freguesia Bairro Fracções habitacionais
Carnide Bº Horta Nova 410
Benfica Bº das Pedralvas 32
S.Domingos Benfica Bº D. Leonor 23
Alcântara Bº do Jacinto 42
Beato Bº do Grilo 14
Total 521

O total de fracções habitacionais a colocar e recolocar em alienação em 2012 será assim de 3.255, localizadas em 14 bairros.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2011

A vereadora da Habitação
Helena Roseta

Anexo: Notas sobre os bairros a colocar em alienação em 2012

Documentos
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