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Proposta 138/2012 - Aprovação dos Protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia (Habitação)
14-03-2012

Pelouro: Todos
Agendada: 14 de Março 2012
Debatida e votada: 14 de Março 2012
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 14 votos a favor (7PS, 5 PSD e 2IND) e 2 abstenções (1PCP e 1CDS).

Nota:
Esta proposta da vereadora Graça Fonseca diz respeito a vários pelouros, estando disponíveis neste site os anexos da proposta que se aplicam aos pelouros da Habitação e do Desenvolvimento Social.
O arquivo da proposta está disponível em 3 partes separadas que pode consultar abaixo (Habitação e anexos gerais) e em link (parte I e parte II Desenvolvimento Social).

Abaixo
Anexo D vGVMS
Anexo A Geral 2012
Critérios Atribuição Verbas Fomento - 2012
Critérios Atribuição Verbas Gestão - 2012
Protocolo Geral final alterado
Habitação Municipal Dispersa Ocupada (ANEXO O1)
Acupunctura Urbana 2012 (Anexo O2)
Em Link
Proposta 138/2012 - Aprovação dos Protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia (Desenvolvimento Social I)
Proposta 138/2012 - Aprovação dos Protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia (Desenvolvimento Social II)

PROPOSTA
Considerando que:

A Assembleia Municipal, através da deliberação n.º 10/AM/2010, autorizou a Câmara a delegar competências nas Juntas de Freguesia;

A Câmara Municipal aprovou, por meio da Deliberação n.º 245/2010, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 851, de 11 de Junho, os protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia a vigorar até final do actual mandato dos Orgãos Autárquicos, de acordo com o n.º 1 da cláusula vigésima segunda do protocolo;

Com a deliberação nº 245/2010, foi possível, por um lado, rever os critérios técnicos e financeiros para a delegação de competências em todas as áreas funcionais e, por outro lado, ampliar, de modo muito significativo, as competências delegadas nas Juntas de Freguesia, concretizando assim o compromisso assumido pelo actual executivo no programa de governo da cidade: descentralizar, delegar mais competências, atribuir às Juntas de Freguesia maior capacidade para uma intervenção mais célere e eficaz na satisfação de necessidades das populações e na resolução de problemas emergentes;

Apesar da actual conjuntura económica e do esforço de contenção que a Câmara Municipal tem vindo a prosseguir, o actual executivo municipal, porque permanece convicto da importância da política de descentralização e de reforço de meios das Juntas de Freguesia, propõe para 2012 um aumento em cerca de 7% do valor global das verbas financeiras a transferir no âmbito de delegação de competências para as Juntas de Freguesia.

No essencial, na presente deliberação mantêm-se os critérios técnicos e financeiros, assim garantindo, também o princípio da estabilidade.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º e do artigo 66.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, delibere:

1 – Aprovar, sob condição da aprovação da 3 ª alteração orçamental, os montantes financeiros constantes do Anexo A – que totalizam o valor de 14.753.421,98€ euros (catorze milhões setecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e um mil euros e noventa e oito centimos), de concessão de transferências de verbas, bem como as alterações às Cláusulas Primeira e Décima Terceira do Protocolo Geral de Delegação de Competências e aos anexos D), J), O)1, O)2, N1, N2, N3, N4, N5, que fazem parte integrante do Protocolo Geral de Delegação de Competências;

Paços do Concelho de Lisboa, aos 14 de Março de 2012

A Vereadora
Graça Fonseca

Documentos
Documento em Formato application/pdf Protocolo de Delegação de Competências 2012 - alterações ao texto geral140 Kb
Documento em Formato application/pdf Protocolo de Delegação de Competências 2012 - Anexo A - tabela resumo de todos os anexos43 Kb
Documento em Formato application/pdf Prtocolo de Delegação de Competências 2012 - Anexo O1 - Pequenas obras em Património Habitacional Disperso2572 Kb
Documento em Formato application/pdf Protocolo de DElegação de Competências 2012 - Anexo O2 - Acupunctura Urbana1130 Kb