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Despacho 4/GVHR/2012 - Critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML)
03-04-2012

Despacho da Vereadora Helena Roseta determinando os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML)

Considerandos:
1. O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), publicado no Boletim Municipal nº 771, 7º Suplemento, 27 de Novembro de 2008, estabelece critérios de selecção (artigo 9º), repartidos entre critérios gerais e critérios específicos para cada uma das áreas, designadamente a área social.

2. Os apoios a conceder através do RAAML podem ser financeiros e não financeiros. Os apoios financeiros podem ter como objectivo, nos termos do artigo 3º, nº 2:
- O apoio à actividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projectos ou actividades de interesse para o Município;
- O apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas actividades;
- O apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das actividades e funções das entidades e organismos.

3. Em termos de faseamento dos apoios, o RAAML dispõe o seguinte (artigo 11º):
- Os apoios referentes a projectos ou actividades cujo prazo de execução seja igual ou inferior a um mês são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Câmara Municipal.
- Os apoios relativos a projectos ou actividades, com duração superior a um mês, são concedidos de forma faseada, obedecendo a um plano de pagamentos em que a 1.ª prestação é paga após a celebração do respectivo Contrato-programa, correspondente a 60 % do montante total e a 2.ª prestação, correspondente a 40 % do montante total, após a conclusão do projecto ou actividade e entrega do respectivo relatório.
- Os valores destas percentagens podem no entanto ser alterados no caso de projectos ou actividades cuja complexidade ou especialização e maior duração o justifiquem, desde que devidamente fundamentado por cronograma financeiro aprovado em Câmara, sendo desta forma o apoio concedido faseadamente em três ou mais prestações, sem prejuízo da última prestação só ter lugar após a entrega do relatório de execução.

4. Quanto aos limites do montante do apoio financeiro a conceder, o RAAML estipula que ele não pode ser não pode ser superior a 60 % do orçamento previsto para os respectivos projectos ou actividades, salvo nos casos seguintes (artigo 11º, nº 5):
a) Quando o Município seja o principal promotor ou co-produtor;
b) Quando esteja em causa a concretização de compromissos já assumidos pela Câmara Municipal ou pela Assembleia Municipal de Lisboa;
c) Quando se verifique ser imprescindível a atribuição de um montante superior para a exequibilidade de projectos de cooperação entre o Município e as entidades envolvidas, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela Câmara.

5. Em 25 de Maio de 2011, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por proposta do pelouro de Desenvolvimento Social, a Deliberação 301/CM/2011, que fixou a metodologia e as grelhas de avaliação dos pedidos de apoio na área social. A atribuição concreta dos apoios fica naturalmente sempre dependente das disponibilidades orçamentais.

6. Falta definir com transparência e equidade como se cruzam as disposições do RAAML com as grelhas de avaliação aprovadas pela CML, nomeadamente para efeitos de definição do montante máximo a atribuir, do faseamento das prestações após aprovação do apoio pela CML e do número de projectos e actividades a apoiar em cada ano.

7. O ciclo temporal do RAAML tem sido de difícil compatibilização com os exercícios orçamentais municipais. Com efeito, o RAAML determina que as candidaturas sejam apresentadas até 31 de Julho do ano anterior àquele para o qual se pede o apoio financeiro, devendo as mesmas será apreciadas num prazo máximo de 60 dias. Ora nesse prazo nunca está aprovado o Orçamento do ano seguinte, pelo que não é possível fazer a cabimentação dos apoios a conceder. Esta matéria deverá ser alvo de reajustamento em próxima revisão do RAAML, de forma a tornar exequível o seu integral cumprimento e a aproximar a data da candidatura da data final da decisão.

8. Até lá, é possível compatibilizar pelo menos parcialmente o disposto no RAAML com a execução orçamental, através do faseamento das prestações do apoio a conceder e da autorização para repartição de encargos, sempre que o ciclo de execução do projecto se prolongue para o exercício orçamental seguinte, de acordo com o respectivo Contrato-Programa.

9. Para o efeito e para promover a equidade e transparência no cálculo dos montantes máximos a atribuir e na definição do faseamento dos pagamentos, é necessário definir critérios claros e públicos, complementares do RAAML e da Deliberação 301/CM/2011, já referida.

Assim, ao abrigo da delegação e subdelegação de competências do Presidente da Câmara nos Vereadores, através do Despacho nº 26/P/2011, publicado no 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 894, de 7 de Abril, determino:
a) Para efeitos do cálculo do montante de apoio a atribuir, no âmbito do RAAML, a candidaturas da área social, são tidos em conta os seguintes indicadores:
VP - Valor do Projecto – valor total do projecto candidatado
VP(1) - Valor do projecto, depois de deduzidos os valores de outros financiamentos
VFP – Valor do Financiamento pedido – montante solicitado pela candidatura
VFCML – Valor do Financiamento a atribuir pela CML
VO – Dotação orçamental disponível

b) Para efeitos de cálculo do VFCML, deverão ser observados os seguintes critérios:
VFCML < = VFP
VFCML <= VO
Caso o VFCML seja superior ao VO, terá de ser assegurada previamente alteração orçamental.

c) Para feitos de cálculo do montante do VFCML em % do VP, o critério geral é que o VFCML seja de 60% do VP, excepto nos casos abaixo indicados:

Critérios para definição do VFCML Montante máximo Situações
Valor a financiar - VFCML
*Máximo 100% VP - Quando a CML é promotora

*Máximo 60% VP(1) - Quando o Projecto tem outros apoios financeiros

*Máximo 30% VP - Quando a CML já apoia com espaço

d) Faseamento das prestações:
Faseamento do pagamento do VFCML

*Projectos com duração <=1mês
100% com a assinatura do Contrato Programa

*Projectos com duração >= 1 mês
60% com a assinatura CP + 40% após entrega de relatório

*Projectos de superior complexidade, especialização e duração, desde que devidamente fundamentados por cronograma financeiro aprovado em Câmara
60% com assinatura CP+ 20%entrega de relatório intermédio + 20% entrega Relatório final

e) Os projectos cujo cronograma de execução não conste da candidatura e cujo montante VFCML seja igual ou inferior a 5.000€ serão tratados como projectos de duração inferior ou igual a 1 mês e pagos numa única prestação.

f) Os projectos cujo montante global (VP) seja igual ou superior a 50.000€ serão tratados como projectos de superior complexidade, exigindo-se o respectivo cronograma financeiro e sendo o faseamento de pagamento feito em 3 prestações.

g) O limite mínimo da pontuação das candidaturas para aprovação dos apoios a atribuir em 2012, à luz da classificação já efectuada para todas as candidaturas submetidas até 31 de Julho de 2011, é fixado na pontuação 4. Caso a dotação orçamental disponível seja insuficiente para apoiar todos os projectos com pontuação igual ou superior a 4, deverá a DMHDS propor as alterações orçamentais necessárias para se procurar cumprir este critério.

h) Caso existam situações especiais em que a CML esteja obrigada a um apoio superior ao que resulta destes critérios, ao abrigo das alíneas b) e c) do nº 5 do artigo 11º do RAAML, deverá a DMHDS apresentar proposta de atribuição devidamente fundamentada para submissão a deliberação da Câmara Municipal.
Lisboa, 3 de Abril de 2012

A Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Social
Helena Roseta

Publique-se em Boletim Municipal