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Despacho 7/GVHR/2012 - Ocupação não autorizada de habitações municipais devolutas com obras programadas, em curso ou já realizadas
16-04-2012

Despacho da Vereadora Helena Roseta onde o prazo de desocupação voluntária previsto no n.º 2, do artigo 4.º do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais (RDHM) é reduzido para 10 dias úteis nas situações de ocupações não autorizadas de habitações municipais em fase de reabilitação, ou já reabilitadas e prontas a atribuir, ou mesmo já atribuídas, bem como de habitações inseridas em projectos de reconversão urbanística aprovados.

Considerandos:
1. A reabilitação urbana e a melhoria das condições de habitabilidade dos fogos municipais fazem parte dos objectivos estratégicos do Município, espelhados no Programa Local de Habitação de Lisboa, na Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2024 e nas Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos 2012-2015.

2. O Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (PIPARU), aprovado através Deliberação n.º 113/AML/2009 (Proposta n.º 1116/2009) e da Deliberação nº13/AM/2011 (Proposta nº 763/AM/2010), prevê que através da contratação de um empréstimo seja financiada a reabilitação de habitações sociais, focalizando a intervenção no interior de fracções devolutas em mau estado de conservação, localizadas em património situado em Bairros Municipais e em Património Disperso.

3. Estas intervenções podem ser levadas a cabo quer pela CML, quer pela GEBALIS EPM, através de adjudicação de empreitadas avulsas ou no âmbito de projectos de Reconversão Urbanística que, neste caso, pode, também, incluir a demolição de habitações.

4. Para poder usufruir das condições financeiras proporcionadas pelo PIPARU ou por Contratos Programa entre a CML e a GEBALIS, é necessário total eficiência e eficácia na preparação das empreitadas, vistorias, acompanhamento dos projectos e execução da obra.

5. Por outro lado, os fogos municipais devolutos, reabilitados ou não, devem ser integrados em bolsas de arrendamento ou alienação, nomeadamente para fazer face à crescente procura de habitação social municipal, no âmbito do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, ou para permitir transferências de inquilinos municipais residentes em fogos em risco de ruína ou sem condições de habitabilidade.

6. As habitações devolutas que não carecem de obras devem ser atribuídas no prazo de 30 dias úteis, conforme previsto no n.º 5, do artigo 48.º do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa e no nº 4 do artigo 16º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e as habitações devolutas que carecem de obras podem ser atribuídas antes da sua conclusão, sendo que só serão ocupadas após a reabilitação.

7. Sucede assim que há habitações municipais devolutas a aguardar o termo das obras ou do processo de atribuição que são alvo de ocupações não autorizadas.

8. De acordo com a regra geral prevista no n.º 3, do Artigo 4.º do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, publicado no BM n.º 937, de 02/02/2012, a desocupação de uma habitação municipal ocupada sem autorização e à revelia da Entidade Gestora decorre no prazo de noventa dias úteis, que é o mesmo que está previsto na Lei 21/2009, de 20 de Maio, que regula as condições da cessação da ocupação de fogos em regime de cedência precária.

9. O referido prazo de 90 dias úteis, aplicado à desocupação de habitações ocupadas sem autorização e à revelia da entidade gestora, inviabiliza o desenvolvimento atempado e célere das acções necessárias à reabilitação das habitações devolutas e, no caso das habitações já reabilitadas, obriga geralmente a nova intervenção, com o consequente prejuízo para o erário municipal.

10. A dilação no tempo da execução da desocupação de habitações reabilitadas, em reabilitação ou integradas em projectos de Reconversão Urbanística, com obras a financiar pelo PIPARU, por Contratos Programa celebrados entre a CML e a GEBALIS ou previstas em Plano e Orçamento Municipal, prejudica a actuação do Município na execução da política de investimento na reabilitação urbana e na eficácia e eficiência da gestão das habitações municipais devolutas, podendo levar à perda de financiamentos aprovados e ao agravamento dos custos, colocando em causa o interesse público municipal.

Assim, ao abrigo do disposto no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências e n.º 26/P/2011, de 04/04/2011, publicado no BM n.º 894, I Suplemento de 07/04/2011, DETERMINO o seguinte:

1. O prazo de desocupação voluntária previsto no n.º 2, do artigo 4.º do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais (RDHM), publicado no Boletim Municipal n.º 937, de 2 de Fevereiro de 2012, é reduzido para 10 dias úteis nas situações de ocupações não autorizadas de habitações municipais em fase de reabilitação, ou já reabilitadas e prontas a atribuir, ou mesmo já atribuídas, bem como de habitações inseridas em projectos de reconversão urbanística aprovados.

Publique-se em Boletim Municipal.

Lisboa, em 16 de Abril de 2012

A Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Social
Helena Roseta