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Despacho 9/GVHR/2012 - Programa BIP-ZIP Lisboa 2012 – Parcerias Locais - Publicitação da listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas
12-05-2012

Despacho da Vereadora Helena Roseta que determina a publicação da listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas pelo Júri e a notificação de todas as entidades promotoras, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo, antes da submissão da lista de classificação final a deliberação da Câmara Municipal.

Despacho 9/GVHR/2012

1. Recebi no passado dia 10 de Maio a acta do Júri do Programa BIP-ZIP Lisboa 2012 – Parcerias Locais com a pontuação atribuída às candidaturas avaliadas, de acordo com as regras do Programa e com a metodologia aprovada pelo mesmo júri, explicitadas devidamente na mesma acta.

2. Recebi no passado dia 11 de Maio a informação 3/DMHDS/DPH/DPD/BIP-ZIP/12do Grupo de Trabalho BIP-ZIP, relativa à verificação processual das 106 candidaturas submetidas on-line, cuja listagem foi publicitada em anexo ao Despacho 8/GVH/2012, que pode consultar AQUI

3. Houve duas candidaturas, com o n.º de ordem 87 e 91, que não entregaram o respectivo documento comprovativo da candidatura, impresso e assinado por todas as entidades, motivo pelo qual foram indeferidas liminarmente, não chegando a ser avaliadas pelo Júri. Todas as restantes 104 candidaturas, tendo entregue o referido documento comprovativo, foram submetidas à apreciação do júri, de acordo com a orientação por mim proferida.

4. A listagem preliminar das 104 candidaturas admitidas e pontuadas foi ordenada por ordem decrescente da pontuação obtida. As candidaturas com a mesma pontuação foram ordenadas de acordo com os critérios de desempate definidos na Regra 9 do Programa

5. Algumas das 104 candidaturas avaliadas e pontuadas pelo júri contêm imperfeições na respectiva instrução do processo, identificadas Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP, o que está assinalado na listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas como “instrução incompleta”.

6. Assim, no uso das competências em mim delegadas pelo despacho 26/P/2011, de 4 de Abril, determino que:

a) As entidades promotoras de todas as candidaturas admitidas e pontuadas sejam notificadas pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do artigo 101º do Código de Procedimento, em sede de audiência de interessados e no prazo de 10 dias úteis, sobre a pontuação constante da lista preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas anexa a este Despacho.

b) As entidades promotoras de candidaturas cuja instrução do processo esteja incompleta ou revele imperfeições sejam notificadas pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP, ao abrigo do artigo 76º do Código do Procedimento Administrativo para, no mesmo prazo de 10 dias úteis, suprirem as deficiências processuais identificadas ou prestarem os esclarecimentos adicionais necessários, conforme explicitado na notificação para cada caso.

c) A notificação referida na alínea b) deve explicitar claramente que as candidaturas cujas deficiência de instrução não sejam devidamente supridas pelas respectivas entidades promotoras no prazo da notificação serão excluídas na lista final de classificação a submeter a decisão da Câmara Municipal.

d) As eventuais reclamações sobre a pontuação atribuída pelo júri e constante da lista preliminar deverão ser apreciadas pelo júri antes da aprovação pela Câmara Municipal da lista final de classificação.

e) É dada imediata publicitação à “listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas” anexa a este Despacho e que dele faz parte integrante, a qual resulta da avaliação do Júri e da apreciação processual efectuada pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP.

Anexo: Listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas

Publique-se em Boletim Municipal

Lisboa, 12 de Maio de 2012

A Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Social

Helena Roseta

Documentos
Documento em Formato application/pdf Listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas166 Kb