HPLHCM Lisboa
Início > Deliberações Municipais
Proposta 348/2012 - Normas do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois, no quadro do Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal
26-09-2012

Pelouros: Habitação e Reabilitação Urbana
Serviços: DMHDS e DMPRGU
Agendada: 14 de Junho 2012
Destino: adiada
Reagendada: 27 de Junho 2012
Destino: Adiada
Reagendada: 26 de Setembro de 2012, com nova redacção
Resultado da votação: aprovada por maioria, com alterações no anexo 1 e a seguinte votação: 2 votos contra (1 do CDS-PP e 1 do PCP), 3 abstenções do PSD e 9 votos favoráveis dos restantes vereadores, 7 do PS e 2 Ind)

Considerando que

1. A Estratégia de Reabilitação Urbana 2011/2024, aprovada através da Deliberação 730/CM/2012, de 21 de Dezembro e da Deliberação 11/AML/2012, de 20 de Março, prevê um conjunto de programas de apoio à reabilitação e conservação de imóveis, nomeadamente a simplificação do licenciamento de projetos de reabilitação urbana e o Programa Reabilita Primeiro Paga Depois;

2. O Programa Reabilita Primeiro Paga Depois consiste na venda de edifícios e frações municipais devolutos, com obrigação de realização de obras de reabilitação pelo adquirente, permitindo-se a este diferir o pagamento do preço até ao termo do prazo contratual, que terá em conta o licenciamento, a execução das obras e a colocação do imóvel no mercado.

3. A execução do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois é particularmente decisiva no atual contexto económico e financeiro, enquanto contributo municipal para:
a) Incentivar a economia, gerando investimento diversificado no mercado da reabilitação urbana;
b) Dinamizar o setor da construção, fundamental para a manutenção e criação de novos postos de trabalho;
c) Apoiar os pequenos e médios investidores, permitindo diferir o pagamento do preço do imóvel para o final da operação de reabilitação;
d) Promover a reabilitação de património municipal devoluto e em mau estado de conservação, sem recurso a capitais próprios nem aumento do endividamento;
e) Racionalizar a estrutura da receita municipal, otimizando a sustentabilidade da gestão do parque habitacional;
f) Aumentar a oferta de habitação na Cidade, por aquisição ou arrendamento, captando população para os bairros históricos.

4. O Programa Reabilita Primeiro Paga Depois tem consagração no Plano Anual de Atividades para 2012, aprovado pela Assembleia Municipal, com o código de ação C1.08.P003.01, inserido no eixo C – Lisboa Cidade de Oportunidades, Objetivo C1 – Re-Habitar (habitação e reabilitação urbana), programa C1.08 – Valorização do Património Habitacional Municipal.

5. O Programa Reabilita Primeiro Paga Depois integra também o “Programa de Valorização do Património” (PVP) aprovado pela Deliberação 679/2011, de 21 de Dezembro, com mandato expresso à DMHDS e ao Grupo de Trabalho Interdepartamental para preparar e submeter à apreciação dos órgãos municipais competentes a respetiva base normativa e procedimental.

6. Por indicação expressa dos membros da CML, no debate realizado em 27 de Junho sobre a primeira versão desta proposta, foi solicitado o desenvolvimento de contactos com as entidades bancárias no sentido de garantir a adesão destas entidades aos objectivos do programa e a articulação com a CML na oferta de serviços financeiros aos potenciais interessados no programa. Com esse objectivo realizaram-se reuniões com cada um dos seguintes bancos: Banco Popular, Millenium BCP, Banco Espírito Santo, Caixa Geral de Depósitos, Banco Santander Totta, Montepio Geral e Banco BPI. Dessas reuniões e de uma reunião final conjunta resultou o texto de um Acordo de Intenções, a assinar pela CML e pelas entidades bancárias referidas, cujo texto se anexa (Anexo 2).

7. O lançamento do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois depende da aprovação pela AML da Deliberação 491/CM/2012, de 25 de Julho, que altera o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, admitindo o pagamento diferido. É no entanto necessário que a CML aprove também as normas do Programa, que constituem o anexo 1 da presente proposta, a fim de permitir a preparação de todo o processo logístico da implementação do Programa, nomeadamente a implementação do sítio na internet http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.

8. A lista 1 anexa ao PVP identifica já alguns dos imóveis (edifícios ou frações) a incluir no Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, embora devam ser os Vereadores com os pelouros da Reabilitação Urbana e Habitação a decidirem sobre a lista final de imóveis a incluir na “bolsa” do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois; designadamente tendo em conta o seu estado de conservação e adequação aos objetivos do programa;

9. A alienação onerosa de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, devendo para o efeito a Câmara Municipal, sempre que o valor de alienação seja superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública (atualmente 343.280,00€) obter a autorização da Assembleia Municipal, a qual também é necessária quando a alienação não decorra da execução das opções do plano, ou, decorrendo delas, a decisão de alienação não tenha tido maioria de dois terços na Câmara Municipal.

10. Para levar a cabo este Programa, a CML deve garantir, para além do cumprimento dos procedimentos legais e regulamentares, a adequada publicidade e proporcionar, tempestivamente, o mais amplo acesso aos procedimentos de alienação, de modo a garantir o total conhecimento aos eventuais interessados e promover a mais ampla e efetiva concorrência.

11. Deverão por isso ser privilegiadas a publicitação, e sempre que possível, a execução dos procedimentos e notificações de forma eletrónica, através da aplicação informática criada na CML especificamente para o efeito, através do sítio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt

Assim, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propomos que a CML delibere:

a) Aprovar as normas do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois constantes do Anexo 1, que faz parte integrante desta proposta, condicionando o início do Programa à aprovação pela Assembleia Municipal da Proposta 491/2012, que altera o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.

b) Aprovar o texto do Acordo de Intenções constante do Anexo 2, a subscrever pela CML e pelas entidades bancárias interessadas.

c) Dar conhecimento deste Programa à Assembleia Municipal.

Lisboa, 19 de Setembro de 2012

Os Vereadores

Helena Roseta Manuel Salgado

Anexo 1 – Normas do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”
Anexo 2 – Carta de Intenções a subscrever pela CML e pelas entidades bancárias
Anexo 3 - Ficha da Inspecção Técnica Municipal para efeitos de atribuição do estado de conservação.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Anexo 2 - Acordo de Intenções entre a CML e as entidades bancárias28 Kb
Documento em Formato application/pdf Anexo 3 - Ficha ITE municipal1143 Kb
Documento em Formato application/pdf Anexo 1 - Normas do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, versão final aprovada81 Kb