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Proposta 489/2012 - Alteração do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
25-07-2012

Pelouros: Habitação
Serviços e empresas: DMHDS, GEBALIS
Agendada: 25 de Julho 2012
Debatida e votada: 25 de Julho 2012
Resultado da votação: Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS-PP, do PSD e do PCP e votos favoráveis dos restantes vereadores.

Esta proposta resulta da consulta pública a que foi submetida a proposta 393/2012, que pode ver AQUI, e foi submetida à Assembleia Municipal sendo aprovada por maioria pela AM em 27 de Novembro de 2012, com a seguinte votação: a Favor - PEV, PS, e 6 deputados independentes; abstenção - PCP, BE, PSD, PPM, CDS, e sem votos contra.

Pode ver o Relatório da Consulta Pública AQUI.

A Deliberação 90/AM/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta 489/CM/2012, de 25 de Julho, que aprovou a alteração do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 980, de 29.11.2012, e pode ser consultada em baixo.

Considerandos:

1. Através da Deliberação 393/CM/2012, a CML aprovou, em 27 de Junho, submeter a consulta pública a Proposta de Alteração ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM).

2. Durante a consulta pública foram recolhidos contributos e sugestões que figuram no Relatório da Consulta Pública, nomeadamente de membros permanentes do Conselho Municipal de Habitação, como a AECOPS e a APEMIP, bem como de Associações de Moradores de Bairros Municipais.

3. A análise dos resultados da consulta pública revela que há uma concordância generalizada com a alteração proposta.

4. Mantêm-se os principais pressupostos referidos nos considerandos da Deliberação 393/CM/2012.

Assim*, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas e) e i) do n.º 1 do artigo 13.º e b) e e) do artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como da alínea c), 2.ª parte do n.º 4 do artigo 64.º da mesma Lei n.º 169/99, *proponho que a Câmara delibere aprovar, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, a alteração ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal constante do anexo 1, que faz parte integrante desta proposta.

Lisboa, 18 de Julho de 2012

A Vereadora

Helena Roseta

Anexos:

Anexo 1 – Proposta de alteração ao RRAHM, comparada com o texto actual

Documentos
Documento em Formato application/pdf Anexo 1 – Proposta de alteração ao RRAHM, comparada com o texto actual32 Kb
Documento em Formato application/pdf Alteração do do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal - publicada em BM em 29.11.2012109 Kb