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Proposta 490/2012 - Alteração do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
25-07-2012

Pelouros: Habitação
Serviços e empresas: DMHDS, GEBALIS
Agendada: 25 de Julho 2012
Debatida e votada: 25 de Julho 2012
Resultado da votação: Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS-PP, do PSD e do PCP e votos favoráveis dos restantes vereadores.

Esta proposta resulta da consulta pública a que foi submetida a proposta 394/2012, que pode ver AQUI e foi submetida à Assembleia Municipal sendo aprovada por maioria pela AM em 27 de Novembro de 2012, com a seguinte votação: a Favor - 6IND, PS; contra - BE; abstenção - PCP, PEV, PSD, PPM, MPT, CDS

Considerandos:

1. Através da Deliberação 394/CM/2012, a CML aprovou, em 27 de Junho, submeter a consulta pública a Proposta de Alteração ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais.

2. Durante a consulta pública foram recolhidos contributos e sugestões que figuram no Relatório da Consulta Pública, nomeadamente de membros permanentes do Conselho Municipal de Habitação, como a AECOPS e a APEMIP, bem como de Associações de Moradores de Bairros Municipais.

3. A análise dos resultados da consulta pública revela que há uma concordância generalizada com a alteração proposta.

4. Mantêm-se os principais pressupostos referidos nos considerandos da Deliberação 394/CM/2012.

5. Verificou-se que na Deliberação nº394/CM/2012, já referida e publicada no 1º Suplemento ao BM nº 958 de 28 de Junho, por lapso de escrita; a expressão da parte final do texto refere “as propostas de alteração ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais constantes do anexo 1”, quando as propostas de alteração a submeter a consulta pública dizem respeito ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, como correctamente indicado no título da proposta, nos considerandos e no anexo 1 em causa.

6. O lapso foi corrigido na versão on-line da proposta submetido a consulta pública, durante o período da mesma, mas tem de ser rectificado em Boletim Municipal.

7. Nos termos do disposto no art. 148º, nºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo podem ser rectificados a todo o tempo pelos órgãos competentes para a sua revogação.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas e) e i) do n.º 1 do artigo 13.º e b) e e) do artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como da alínea c), 2.ª parte do n.º 4 do artigo 64.º da mesma Lei n.º 169/99, bem como do art. 148º, nºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo proponho que a Câmara delibere:

a) aprovar, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, a alteração ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais constante do anexo 1, que faz parte integrante desta proposta;

b) rectificar o lapso de escrita da parte final da Deliberação nº394/CM/2012, publicada no 1º Suplemento ao BM nº 958 de 28 de Junho, substituindo a expressão “as propostas de alteração ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais constantes do anexo 1” pela expressão “as propostas de alteração ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais constantes do anexo 1”.

Lisboa, 18 de Julho de 2012

A Vereadora

Helena Roseta

Anexos:

Anexo 1 – Proposta de alteração ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, comparada com o texto actual

Documentos
Documento em Formato application/pdf Anexo 1 – Proposta de alteração ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, comparada com o texto actual 38 Kb