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Proposta 709/2012 - Criação de um Grupo de Trabalho de Emergência Habitacional para detecção e erradicação de novas barracas na cidade de Lisboa
24-10-2012

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social, Segurança, Ambiente Urbano e Planeamento
Serviços e empresas: DMHDS, PM, DMAU, UCT e GEBALIS
Agendada: 24 de Outubro 2012
Destino: retirada

Considerandos:
1. A crise económica e financeira que o nosso país atravessa tem como consequência o acréscimo do número de famílias que não conseguem fazer face aos encargos básicos de suporte familiar, nomeadamente com a habitação.

Efectivamente, nos últimos meses, tem-se verificado um maior número de pedidos de atribuição de habitações municipais, originados, entre outros, por um acréscimo de acções de despejo por falta de pagamento de renda.

2. Decorrente desta situação é previsível que venhamos, num futuro próximo, a assistir a um aumento exponencial da proliferação de barracas pela cidade de Lisboa.

Situação que já ocorreu em décadas anteriores, tendo o Município, ao abrigo dos Programas PIMP e PER, procedido ao realojamento das respetivas famílias e à consequente erradicação de barracas.

Uma vez concluídos esses programas e dada a conjuntura económico-social actual, impõe-se a criação de medidas específicas, com vista à prevenção da proliferação de novas barracas na cidade.

3. Atualmente tem ocorrido já a identificação pontual pelos serviços da CML, nomeadamente pela Policia Municipal, de novas barracas em determinadas zonas da cidade (Vale de Chelas, Marvila, Campo das Salésias, Olivais, etc), sendo nalguns casos construções adaptadas de barracas de horta, de arrecadações ou de oficinas que passaram a ter função habitacional.

Face à adoção de medidas excepcionais de contenção orçamental e rigor na gestão dos recursos financeiros de que a autarquia dispõe, não é possível garantir o realojamento das famílias que venham a construir/ocupar barracas. Por outro lado, não está em curso nenhum novo Programa de Realojamento de iniciativa municipal, nem se perspetiva que da parte do IHRU venha a ser concedido financiamento para o efeito.

4. Consequentemente, embora o Município deva manter o firme propósito de erradicar as novas construções que forem sendo detetadas, promovendo a sua demolição, também não pode ignorar as situações de grave carência habitacional e de grande vulnerabilidade socio – familiar que os indivíduos ou as famílias ocupantes dessas barracas possam vir a apresentar.

Assim, ao abrigo dos artigos 23º e 24º do decreto-lei nº 159/99, de 14 de Setembro e da alínea d) do nº 7 do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, proponho:

a)A criação de um grupo de trabalho inter-departamental e multidisciplinar, designado por Grupo de Emergência Habitacional, que terá como função o acompanhamento técnico de todo o processo de levantamento e encaminhamento das situações de emergência habitacional, nomeadamente o aparecimento de novas barracas;

b)O Grupo de Trabalho será constituído por:
- 3 Representantes da DMHDS/Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, incluindo 2 Técnicos do DGHM/DGS e 1 Técnico do DDS;
- 1 representante da DMAU/Direção Municipal de Ambiente Urbano;
- 2 representante da PM/Polícia Municipal;
- 1 representante de cada UIT onde o fenómeno esteja sinalizado;
- 2 representantes da GEBALIS.

c)A coordenação do Grupo de Trabalho será assegurada pela DMHDS e pela PM.

d)São competências do Grupo de Trabalho:

• A identificação geo - referenciada de novas barracas;
• A identificação e caracterização sumária dos ocupantes das barracas, procurando perceber o percurso de vida e as hipóteses de solução ou alternativa habitacional por meios próprios;
• O encaminhamento dos indivíduos ou famílias ocupantes dessas barracas para programas municipais já existentes, nomeadamente o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM);
• O encaminhamento para a respetiva Junta de Freguesia, para que, no âmbito do FES- Fundo de Emergência Social – vertente famílias, possam receber algum apoio na resolução da sua carência habitacional;
• A articulação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e com a Rede Social de Lisboa, para que seja promovido o devido enquadramento de outro tipo de problemáticas socio – familiares que venham a ser identificadas;
• A promoção das diligências necessárias para a demolição das barracas logo que fiquem devolutas e o acompanhamento do processo até à concretização da demolição;
• Uma fiscalização territorial mais intensa para prevenir o surgimento de novas situações.

e) Dos resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho será dado conhecimento à CML.

Lisboa, 16 de Outubro de 2012
A Vereadora Helena Roseta