Pelouros: Finanças e Recursos Humanos e Habitação
Serviços e empresas municipais: GEBALIS
Agendada: 20 de Fevereiro 2013
Resultado da votação: Aprovada com votação ponto por ponto.
Ponto 1: aprovada com a abstenção do PSD e CDS e voto contra do PCP
Ponto 2: aprovada por votação secreta com 9 votos a favor, 5 abstenções e 3 votos contra
Considerandos:
A.Através da Deliberação n.º 7/CM/2010, de 13 de Janeiro, a CML aprovou a nomeação do Conselho de Administração da GEBALIS, EEM. constituído pelo Dr. Luís Filipe Natal Marques Santos, Presidente, e pelos vogais Drª Maria Helena Martinho Lopes Correia e Dr. Sérgio Rui Lopes Cintra;
B.Nos termos do nº 5 do artigo 26º da lei 50/2012, de 31 de Agosto, “o órgão de gestão ou de administração da empresa local é composto por um presidente e um máximo de dois vogais”. Contudo, de acordo com o nº4 do artigo 25º da mesma lei, só podem ser remunerados dois membros do órgão de gestão ou de administração e desde que a empresa tenha tido uma média anual de proveitos, apurados nos últimos três anos, igual ou superior a cinco milhões de euros.
C.De acordo com os relatórios e contas e os instrumentos previsionais da GEBALIS, tanto os proveitos da empresa entre 2009 e 2011 como os proveitos estimados para 2012 e 2013 são superiores a 20 milhões de euros anuais.
D.Através da Deliberação 81/CM/2013, de 13 de Fevereiro, a CML aprovou a nomeação do Dr. Luís Filipe Natal Marques Santos para Presidente do Conselho de Administração da EPUL.
E.A tomada de posse deste cargo pelo Dr. Luís Natal Marques ficou condicionada à aceitação pela CML do seu pedido de renúncia ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS.
F.Por carta datada de 13 de Fevereiro de 2013, o Dr. Luís Augusto Natal Marques apresentou ao Presidente da CML o pedido de renúncia ao cargo de Presidente do CA da GEBALIS.
G.De acordo com a alínea i) do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cabe à CML nomear o Conselho de Administração da GEBALIS, cabendo-lhe igualmente adequar a composição desse órgão às novas exigências da lei 50/2012, de 31 de Agosto.
H.Nos termos do n.º 1 do artigo 25º da Lei 50/2012, e sem prejuízo do disposto na referida lei, a natureza e as competências dos órgãos sociais das empresas locais obedecem ao disposto na lei comercial;
I.O exercício das funções de gestor público no Conselho de Administração da GEBALIS está sujeito aos requisitos previstos na Lei 50/2012 e no Regime do Gestor Público, designadamente em matéria de remuneração.
J.Os actuais Vogais do Conselho de Administração da GEBALIS têm desempenhado as suas funções com idoneidade, dedicação e elevado sentido de interesse público, sendo útil, para o desenvolvimento da política municipal de habitação, garantir estabilidade interna no seio da empresa, pelo que deverão permanecer ambos no Conselho de Administração, cabendo à CML atribuir a um deles o cargo de Presidente. Sem prejuízo da qualidade dos respectivos currículos, julga-se vantajoso para a empresa que o seu Presidente tenha uma boa preparação jurídica, que é o caso do Dr. Sérgio Cintra.
K. A nomeação de mais um vogal, não remunerado, para o CA da GEBALIS poderá vir a ser deliberada pela CML, se necessário e no quadro da alteração dos estatutos da empresa, por força da lei 50/2012, de 31 de Agosto.
Assim e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 64 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2001, de 11 de Janeiro, bem como do nº4 do artigo 25º da lei 50/2012, de 31 de Agosto, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
1.A aceitação do pedido de renúncia do Dr. Luís Filipe Natal Marques Santos ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS, EEM;
2.A nomeação do Dr. Sérgio Rui Lopes Cintra para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS, EEM.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2013
As Vereadoras
Helena Roseta
Maria João Mendes
 | Curriculum Vitae Sérgio Rui Lopes Cintra | 46 Kb |