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Pela revogação imediata da Lei n.º 31/2012 (Lei das Rendas)
27-02-2013

Apresentada: 27 de Fevereiro de 2013
Votação: Aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PS, dos vereadores independentes e do PCP, e com os votos contra do PPD-PSD e do CDS-PP.

A lei 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, apesar de publicada em Agosto, rectificada em Outubro e entrada em vigor em Novembro, só em 31 de Dezembro foi complementada pelo seu principal diploma regulamentar.

O atraso na publicação de diplomas essenciais para o funcionamento dos novos mecanismos previstos na lei 31/2012 agravou as dificuldades de quantos se têm visto confrontados com propostas de alteração de renda que estão longe de poder suportar. Acresce que as cláusulas de salvaguarda para as pessoas com mais de 65 anos, portadoras de deficiência ou com rendimentos inferiores a cinco rendimentos mínimos anuais não estão devidamente esclarecidas junto dos interessados, nem foi previamente disponibilizada informação adequada e suficiente para dar resposta aos milhares de solicitações que, desde Novembro, na cidade de Lisboa, têm vindo a procurar apoio junto da sociedade civil, nomeadamente junto da Associação de Inquilinos Lisbonense.

O universo dos inquilinos atingidos pela nova lei das rendas é o mais elevado do país. Com efeito, segundo o censo de 2011, dos 97.841 fogos arrendados em Lisboa, 62.580 são anteriores a 2006, data da publicação da anterior alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano. E 42. 310, ou seja, 43% do total dos fogos arrendados na cidade, são anteriores a 1990. Daí que o impacto desta lei, num contexto de crise generalizada, em que muitas famílias até agora solventes se vêem inesperadamente incapazes de fazer frente a todas as suas despesas permanentes, esteja a tomar proporções que ultrapassam largamente a eficácia dos poucos mecanismos de protecção previstos, claramente insuficientes para que aplicação da lei não se transforme num verdadeiro flagelo social na cidade. Em contrapartida, os valores da oferta no mercado de arrendamento em Lisboa continuam demasiado inflacionados, atingindo valores praticamente duplos dos que a esmagadora maioria da procura pode pagar.

Acresce que também o pequeno comércio, cuja manutenção e revitalização é fundamental para o bom desempenho da economia urbana e para a qualidade de vida na cidade, está a ser duramente atingido pela aplicação da nova lei, com a ameaça de encerramento de inúmeros estabelecimentos e consequente perda de milhares de postos de trabalho essenciais. O mesmo sucede nos arrendamentos destinados a sedes de colectividades e associações, cuja actividade é um dos esteios da dinamização social da cidade de Lisboa nos mais diversos sectores, nomeadamente desportivo, recreativo, cultural e social.

Toda esta situação está a gerar ansiedade e desespero aos milhares de inquilinos que estão a receber dos seus senhorios aumentos de renda por vezes superiores ao que a própria lei prevê. Não são as notícias do que se está a passar que provocam o pânico. É a falta de resposta efectiva à aflição de milhares de arrendatários, maioritariamente idosos, que está a criar em Lisboa um sentimento de instabilidade e de alarme social insustentável.

Porque não é possível num curto espaço de tempo melhorar a lei 31/21012 e eliminar os múltiplos alçapões que ela contém;
Porque esta mesma matéria é do superior interesse da cidade e a Câmara Municipal não pode alhear-se dela;
Porque a Assembleia Municipal, órgão máximo representativo do município, aprovou por maioria, em 19 de Fevereiro, três moções solicitando a revogação da lei;
E por todas as razões acima expostas,

Propomos que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
a) manifestar junto dos junto dos órgãos de soberania, em especial junto da Assembleia da República, o seu profundo desacordo quanto ao conteúdo e prazos de aplicação da lei 31/2011, bem como a necessidade da sua imediata revogação;
b) propor junto das mesmas instâncias a repristinação da anterior lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, até aprovação de novo e mais justo diploma legal.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013

O Presidente em exercício
Manuel Salgado
Os Vereadores
Helena Roseta, José Sá Fernandes, Ruben Carvalho