Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social; Planeamento e Política de Solos
Serviços: DMHDS e DPSVP
Agendada: 27 de Fevereiro 2013
Resultado da votação: aprovada por unanimidade
Considerandos:
1.Através do Protocolo de Cedência PCEM/12/DMHDS/12 de 29.11.2012, foi cedido à Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, o espaço municipal sito na Rua Francisco Miguel Duarte, Edifício B, Letra A, no Bairro do Calhau, destinando-se o mesmo “a apoiar as famílias carenciadas e idosos através da criação de uma Mercearia Social, no quadro do projeto de iniciativa da Junta de Freguesia intitulado Bairro do Calhau Activo” (cf. Cláusula 3ª do Protocolo).
2.O espaço cedido, identificado com a Letra A, comunica interiormente através de porta com um outro espaço ao mesmo nível, designando-se este pela Letra B.
3.As Freguesias de Lisboa têm um papel ativo na dinamização local, e a Freguesia São Domingos de Benfica tem intenção de dar o arranque da primeira fase da implementação do projeto da “Mercearia Social”, pelo que solicitou agora esse outro espaço designado por Letra B, dado fazer sentido os dois espaços para o desenvolvimento do projeto, atendendo às inúmeras solicitações dos fregueses do Bairro.
4. A solicitação do espaço pela Junta de Freguesia decorreu da necessidade de existir um local onde a população residente no Bairro do Calhau possa adquirir os bens de consumo essenciais, como produtos alimentares e de higiene.
5.O Bairro do Calhau localiza-se numa zona isolada, sem espaços para adquirir bens de consumo básico, e caracterizada por uma população bastante idosa e com poucos recursos, sendo fundamental promover a redução e prevenção da exclusão social;
6.O preço pela cedência deste espaço Não Habitacional foi calculado de acordo com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais vigente para o ano 2013 (publicada no 1º Suplemento do Boletim Municipal Nº 983 de 20.12.2012), em função da localização e do estado de conservação, aplicando-se um desconto de 95% previsto no ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013, dado o uso social a que o espaço se destina.
7.O espaço tem uma área de 40,20m2 e está classificado em localização “intermédia” e em estado de conservação “regular” de acordo com os critérios da TPORM, o que confere um preço por m2 de 10,73€/m2, donde resulta um valor mensal de 431,35€, ao qual, aplicando um desconto de 95%, se obtém o valor de 21,57 € mensais;
8.Por se tratar de um valor inferior ao valor mínimo mensal de 29,30 €, estabelecido no Ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013 e uma vez que o bairro não está classificado como BIP-ZIP, será este o valor a pagar mensalmente pela Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica.
9.O Município de Lisboa tem por atribuição o desenvolvimento de atividades no domínio da ação social, designadamente no apoio à integração de comunidades mais desfavorecidas nos termos do disposto na alínea h) do nº 1 do art. 13º e art. 23º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;
10.Na prossecução deste objetivo de inclusão social a autarquia deve apoiar entidades locais com ação social relevante ao nível local, de modo a potenciar o sentido cívico e o aprofundamento da cidadania;
11.Este apoio pode consubstanciar-se na cedência de espaços em edifícios municipais para desenvolvimento de atividades e instalação de serviços, não só ajudando estas instituições, como também dinamizando os bairros de Lisboa com a disponibilização de espaços abertos ao público;
Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do nº 6 do artigo 64º e do artigo 67º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, temos a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa, delibere aprovar cedência a título precário do espaço municipal sito na Rua Francisco Miguel Duarte, do Edifício B, Letra B, no Bairro do Calhau, à Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, nos termos da Adenda ao Protocolo de Cedência do Espaço assinado em 29.11.2012, cuja minuta se anexa e que faz parte integrante desta proposta.
Lisboa, 20 de Fevereiro 2013
Os Vereadores
Helena Roseta
Manuel Salgado
Anexo 1 - Minuta da Adenda ao Protocolo de Cedência de Espaço Municipal de 22.11.2012
Anexo 2 - Protocolo de 22.11.2012
 | Anexo 1 Proposta 117 Minuta Adenda ENH JFSDB | 80 Kb |
| | Anexo 2 proposta 117 protocolo em vigor | 143 Kb |