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Despacho conjunto 18/P/2013 - Criação do GABIP Ex-SAAL e Auto-construção
13-03-2013

1. Em Agosto de 1974, por despacho do Ministro da Administração Interna e do então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, arquitecto Nuno Portas, foi criado o SAAL - Serviço de Apoio Ambulatório Local. O SAAL arrancou efectivamente em 1975 e tinha como objectivo dar apoio às populações em situação habitacional muito precária. Era um programa descentralizado, com suporte técnico dado por brigadas que actuavam nos bairros degradados, financiadas pelo então Fundo de Fomento da Habitação (FFH), em terrenos cedidos em direito de superfície pelas autarquias para promover a auto-construção de habitação. As acções desenvolvidas visavam encontrar soluções habitacionais para e com as populações envolvidas, em locais próximos das suas residências. Alguns movimentos populares constituíram-se para o efeito em associações de moradores e cooperativas de habitação económica.

2. O programa SAAL sofreu várias vicissitudes no período revolucionário que então se vivia e acabou por ser encerrado em 27 de Outubro de 1976, através de um despacho conjunto do Ministro da Administração Interna (Costa Brás) e do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira). O objectivo do SAAL ficou contudo reflectido no texto da Constituição da República Portuguesa de 1976, que no seu artigo 65º, no quadro do direito à habitação, estabelece que incumbe ao Estado, entre outros deveres, “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.”

3. O programa SAAL incluía, além do apoio técnico das brigadas e da cedência de terreno municipal em direito de superfície, o financiamento da construção concedido pelo FFH a Cooperativas de Habitação Económica e Associações de Moradores legalmente constituídas. A resolução da propriedade dos fogos seria finalizada após o pagamento do financiamento do FFH. Com a suspensão do programa em 1976, alguns processos foram interrompidos.

4. Em Lisboa, antes ainda da formalização do Programa SAAL, já havia várias experiências de auto-construção a ser levadas a cabo em terrenos municipais, com projetos-tipo elaborados pelos serviços municipais. São exemplo bairros como o PRODAC-Norte e PRODAC-Sul (identificados como BIP-ZIP 34 na carta dos BIP-ZIP – bairros e zonas de intervenção prioritária de Lisboa, na freguesia de Marvila). Só recentemente se desencadeou o processo de regularização urbanística e cadastral destes dois bairros, decorrendo actualmente processos de alienação do terreno municipal aos moradores e de legalização das construções entretanto efectuadas pelos próprios.

5. Relativamente ao programa SAAL, os cinco casos identificados, que totalizam cerca de 800 fogos inicialmente previstos, são os seguintes:
* Bairro Horizonte - Cooperativa de Habitação Social Bairro Belo Horizonte (186 fogos), sediada na freguesia de S. João
* Bairro Portugal Novo - Cooperativa Portugal Novo (221 fogos), freguesia do Alto do Pina
* Bairro Fonsecas e Calçada - Cooperativa de Habitação Económica Unidade do Povo (168 fogos) e Cooperativa de Habitação Económica 25 de Abril (167 fogos), freguesia do Campo Grande.
* Associação de Moradores Lisboa Nova - Rua Perry Vidal (54 fogos), freguesia do Beato

6. Com o decorrer do tempo e com algumas alterações na rede viária e na toponímia, a identificação destes territórios foi-se modificando. Neste momento, a distribuição dos 796 fogos dos bairros ex-SAAL, todos identificados na Carta dos BIP-ZIP, Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, é a seguinte:
Bairro Horizonte – BIP/ZIP 47 – Freguesia de S. João – 58 fogos
* Bairro Portugal Novo – BIP/ZIP 4 - Freguesia do Alto do Pina - 221 fogos
* Bairro Fonsecas e Calçada - BIP/ZIP 58 - freguesia do Campo Grande – 335 fogos, dos quais168 fogos da Cooperativa de Habitação Económica Unidade do Povo e 167 fogos da Cooperativa de Habitação Económica 25 de Abril
* Cooperativas do Beato – BIP/ZIP 60 – freguesia do Beato - 182 fogos, que incluem 8 fogos na Rua Perry Vidal, 64 fogos na Rua Nascimento Costa e 110 fogos na Rua Carlos Botelho

7. No Plano de Actividades de 1976 da CML estava prevista uma verba de um milhão de contos para fazer face aos gastos com este programa, 13 vezes mais do que o gasto até 1975. Com a extinção do SAAL nesse ano o processo, também em Lisboa, foi descontinuado.

8. Após a extinção do Programa SAAL, os bairros a que o programa dera origem evoluíram de forma muito diversificada, quer do ponto de vista da continuidade das respectivas cooperativas ou associações de moradores, quer do ponto de vista da relação entre o fogo e o cooperante ou morador original. A transmissão da propriedade do terreno municipal aos moradores não foi efectivada, houve desactivação de algumas das cooperativas, foram-se acumulando dívidas junto do ex-FFH e houve mudanças de moradores, por vezes através de transacções sem qualquer base legal. Nestas condições, a responsabilidade pelo edificado nestes bairros não foi assumida por nenhuma entidade pública. Os bairros ficaram entregues aos seus moradores, abandonados à sua sorte, tendo-se assistido a um processo crescente de degradação do património, das condições de habitabilidade e até das condições sociais e económicas dos residentes. O caso mais emblemático deste abandono é o do Portugal Novo, que acabou por concentrar situações de marginalidade que o tornam hoje um bairro bastante problemático para a segurança dos residentes e vizinhos.

9. A CML tentou encetar um caminho de regularização dos bairros ex-SAAL, em colaboração com o IHRU e com o LNEC. Em Julho de 2004 foi elaborado um relatório de diagnóstico pelo LNEC e pelo IHRU, o qual não teve contudo qualquer seguimento. Em 2010, a Carta dos BIP/ZIP aprovada pela Assembleia Municipal incluía os bairros ex-SAAL e de autoconstrução no conjunto dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa.

10. Tendo presente a complexidade dos problemas a resolver e a experiência positiva dos GABIP - Gabinetes de Apoio ao BIP-ZIP, estruturas de coordenação e participação de geometria variável, constituídas pela CML para acompanhar processos de regeneração e requalificação integrada e participativa, como os GABIP do Padre Cruz, Boavista, Mouraria, AUGI e Torres do Alto da Eira, bem como a experiência de regularização urbanística e cadastral em curso nos Bairros Prodac Norte e Sul, em articulação com as respectivas associações de moradores e juntas de freguesia, e ao abrigo das competências delegadas nos pelouros da Habitação, Desenvolvimento Social, Planeamento, Política de Solos e Património, e ouvidas as Juntas de Freguesia e as organizações de moradores, determinamos:

a) A constituição do GABIP Bairros Ex-SAAL e Autoconstrução, com a seguinte constituição:

- Coordenador – Arq. Miguel Brito (Grupo de Trabalho dos BIP/ZIP)

- Estrutura apoio à coordenação – assegurada pelo Grupo de Trabalho dos BIP/ZIP, devendo para o efeito ser reforçada, nomeadamente nas áreas Jurídica, sóciourbanística e administrativa.

- 13 Representantes dos serviços e empresas municipais conforme se discrimina:

- 3 Representantes da DMHDS (1 da Equipa de Projecto do PLH e 1 do Grupo de Trabalho das Cooperativas e 1 Departamento de Gestão Social da Habitação Municipal)
- 1 Representante da DMPO – Direcção Municipal de Projecto e Obras
- 3 Representantes da DMPRGU - Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística (1 do Departamento de Politica de Solos e Valorização Patrimonial, 1 do Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana e 1 do Departamento de Gestão Urbanística)
- 1 Representante do DJ – Departamento Jurídico
- 3 Representantes das UIT – Unidades de Intervenção Territorial, respectivamente UIT Oriental, UIT Centro Histórico e UIT Centro
- 1 Representante da DMAU – Direcção Municipal de Ambiente Urbano
- 1 Representante da agência E-Nova.

b) A Equipa de Projecto do PLH deverá prestar todo o apoio solicitado pelo GABIP Bairros Ex-SAAL e auto-construção.

c) Para garantir o acompanhamento permanente do processo de intervenção, são constituídas Comissões Executivas, por freguesia, envolvendo cada uma delas, para além dos técnicos municipais do GABIP, um representante da respectiva Junta de Freguesia e um ou mais representantes das Associações de Moradores ou CHE existentes, consoante a especificidade dos territórios e a disponibilidade de participação dos parceiros locais.

d) Será função das Comissões Executivas do GABIP Ex-SAAL e Auto-construção o acompanhamento regular das acções a levar a cabo, garantindo a circulação de informação regular e objectiva por todos os agentes envolvidos, nomeadamente os moradores.

e) Sempre que necessário, cada Comissão Executiva do GABIP Ex-SAAL e Auto-construção promoverá a realização de sessões da respectiva *Comissão Alargada*, que incluirá representantes, a convidar pela Comissão Executiva, de todos os parceiros locais interessados, que poderão ser associações ou entidades públicas que actuem nos seus territórios, como a PSP, a Santa Casa da Misericórdia, membros das Comissões Sociais de Freguesia ou outras, a quem caberá a apreciação e avaliação regular dos processos de intervenção, bem como a apresentação de propostas concretas.

f) O GABIP Ex-SAAL e Auto-construção actua no âmbito de territórios identificados na Carta dos BIP/ZIP com os números 4, 34, 47, 58 e 60 referidos nos considerandos 4 e 6 deste despacho e assinalados na planta anecxa, que faz parte integrante deste despacho.

g) O GABIP Ex-SAAL e Auto-construção tem como missão a promoção da coesão sócio-urbanística dos territórios acima referidos, através da implementação e monitorização de processos de regeneração, reabilitação, requalificação urbana e regularização cadastral, urbanística e financeira.

h) Dado o peso das questões cadastrais e da regularização financeira, o GABIP Ex-SAAL e Auto-construção deverá apresentar aos vereadores dos pelouros da Habitação, Desenvolvimento Social, Planeamento, Política de Solos e Património, propostas de diligências a desenvolver junto do IHRU e do LNEC, com vista à resolução definitiva dos problemas pendentes nestes territórios.

Lisboa, 13 de Março de 2013

Os Vereadores

Helena Roseta
Manuel Salgado

Anexo: planta com a identificação dos territórios BIP-ZIP abrangidos pelo GABIP Ex-SAAL e Auto-construção

Publique-se em Boletim Municipal

Documentos
Documento em Formato application/pdf Localização dos bairros abrangidos pelo GABIP Ex-SAAL e Auto-construção298 Kb