Considerando que:

a) Por despacho de 1 de novembro de 1966 do então Presidente da Câmara Municipal, foi aprovada a cedência de um terreno municipal na Quinta da Musgueira, para o Centro Social da Musgueira (doravante CSM) construir as suas instalações para prosseguir os seus fins sociais, fixando uma taxa simbólica anual pela ocupação de Esc. 50$00 (cf. Anexo I que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

b) A 27 de novembro de 2001, foi celebrado entre o Município de Lisboa (doravante ML) e o Centro Social da Musgueira, um Protocolo de Colaboração, em que o ML assumiu a cedência ao CSM do bem futuro designado por Equipamento, a construir em terreno municipal com cerca de 2.000 m2 sito no PER 3, zona adjacente à Rua Queiroz Pereira, freguesia do Lumiar, com uma área de construção de 600 m2 (cf. Anexo II que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

c) Pela Deliberação n.º 290/2005, aprovada em Câmara a 25 de maio de 2005, foi celebrado o Primeiro Aditamento ao Protocolo, que ampliou a área de construção do equipamento de 600 para 967 m2, tendo ainda autorizado a cedência da utilização ao CSM das lojas sitas na Malha 15 do PUAL, com a área total de cerca de 376 m2 (cf. Anexo III que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

d) Pela Proposta n.º 678/2005, aprovada em Câmara em 30 de setembro de 2005, foi deliberado aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o Segundo Aditamento ao Protocolo, dando sem efeito a cedência da utilização das lojas sitas na Malha 15 do PUAL, conforme estipulava a Cláusula Quarta do aditamento ao Protocolo aprovado pela Proposta n.º 290/CM/2005, bem como a repartição de encargos para os anos de 2005, 2006 e 2007 (cf. Anexo IV, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

e) Por despacho de 10 de fevereiro de 2009, proferido pelo Senhor Vice-Presidente, Manuel Salgado, foi aprovada a relocalização do Equipamento da Rua Queiroz Pereira para a Rua Maria Margarida, Malha 2 do PUAL (cf. Anexo V, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

f) Em cumprimento do Protocolo e posteriores aditamentos, o Equipamento foi construído pela Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (doravante SGAL), no âmbito do Contrato Inominado, assinado a 7 de dezembro de 1984, com o devido acompanhamento do CSM e da Unidade de Intervenção Territorial Norte, em representação do ML;

g) A SGAL irá proceder à entrega ao Município do Equipamento, reunindo o mesmo condições para ser imediatamente cedido ao CSM;

h) A execução do PUAL, em especifico da execução da rede viária no troço da Rua David Mourão Ferreira, implica a demolição urgente das atuais instalações do CSM;

i) O CSM é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que, há 50 anos, serve a população do Bairro da Musgueira, desenvolvendo atividades de Jardim de Infância, ATL, Centro de Dia e Convívio de Idosos, Serviço de Apoio Domiciliário, Salas de Estudo e Mediateca para adolescentes e jovens.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 e alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º e do artigo 67.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação:

A celebração de um contrato de arrendamento não habitacional entre o Município de Lisboa e o Centro Social da Musgueira, nos termos da minuta junta como Anexo VI, e que faz parte integrante da presente Proposta, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Centro Social da Musgueira em 27 de Novembro de 2001, com os aditamentos aprovados pelas Propostas n.ºs 290/2005 e 678/2005.

Em anexo:
Anexo I - Condições da cedência precária
Anexo II - Protocolo de Colaboração
Anexo III - Deliberação n.º 290/05
Anexo IV - Deliberação n.º 678/05
Anexo V - Despacho de relocalização
Anexo VI - Acordo
Anexo VII - Contrato de arrendamento
Anexo VIII - Planta n.º 13/048/DPSVP
(Processo n.º 4600/CML/13)
Anexo IX - Contrato-Programa Desportivo

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 10 de Abril de 2013

Os Vereadores
Manuel Salgado
Helena Roseta
Manuel de Brito

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