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Proposta 258/2013 - Cedência da Casa da Cultura da Ameixoeira à Junta de Freguesia de Ameixoeira
10-04-2013

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social e Património
Serviços: DMHDS e DPSVP
Resultado da votação: adiada

Reagendada: 8 de Maio de 2013
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1.A Casa da Cultura da Ameixoeira (também designada Casa da Cultura Cigana), encontra-se localizada na Freguesia da Ameixoeira, na Avenida Glicínia Quartin, nº 24, tendo tido na sua concepção um programa direccionado para a “cultura cigana”. Foi entretanto inaugurado sob o nome da Casa da Cultura da Ameixoeira.

2. Este Espaço, anteriormente sob gestão do Departamento de Acção Social da CML, foi ocasionalmente utilizado pela Comunidade Cigana para realização de eventos, sendo que actualmente se encontra desactivado e com pouca utilização, dadas as dificuldades e custos de gestão do mesmo.

3.Através da Deliberação nº 1006/CM/2009, subscrita pelos então Vereadores Ana Sara Brito e Cardoso da Silva, aprovada em 23 de Setembro de 2009 e publicada no 2º Suplemento ao Boletim Municipal nº 815/09, foi decidida a cedência da gestão do equipamento municipal “Casa da Cultura da Ameixoeira” pela GEBALIS – Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M., “dadas as suas atribuições, conferidas pelos estatutos dessa empresa municipal, no que respeita à gestão integrada e participada dos bairros municipais, no caso concreto o Bairro da Ameixoeira, mas, também dado o facto de posicionar-se em melhores condições para aferir as solicitações da comunidade local, residente no Bairro”.

4.A GEBALIS comprometia-se a “apoiar a promoção de iniciativas locais de dinamização de actividades formativas, recreativas ou outras que julguem adequadas”, nas quais seriam envolvidos os moradores do Bairro, podendo a Junta de Freguesia e demais Associações/Instituições intervenientes no Bairro fazer parcerias com a GEBALIS para a dinamização sociocultural do equipamento.

5.No entanto, esta deliberação municipal nunca se concretizou, não tendo sido assinado o Protocolo de cedência.

6.Já no mandato seguinte, foi aprovada a deliberação 1230/CM/2009, por proposta do Vereador Nunes da Silva, relativa à revisão de preços definitiva da empreitada de concepção e construção da Casa da Cultura Cigana, cujo custo final acabou por se cifrar, incluindo revisão de preços e IVA à taxa legal na altura, em cerca de 924.500 €.

7.Contudo, a concepção do edifício revelou-se pouco adequada à sua gestão, por se traduzir em custos muito elevados de manutenção corrente. Por outro lado, não se conseguiu articular a função inicialmente prevista, exclusivamente destinada à cultura cigana, com as funções mais abrangentes previstas na Deliberação 1006/CM/2009.

8.Assim surgiu em 2010 a Deliberação 337/CM/2010, aprovada em 7 de Julho de 2010, da iniciativa dos Vereadores do PPD-PSD, determinando “que se diligencie com carácter de urgência pela reabertura da ‘Casa da Cultura da Ameixoeira’, como espaço lúdico e de lazer daquela zona da cidade, mantendo embora algumas características que o liguem à intenção que esteve na sua géneses, nomeadamente o Espaço de Informação e Formação, o Centro de Recursos e o núcleo expositivo, especialmente dirigidos à divulgação da história e da cultura da Comunidade Cigana em Portugal”. Esta deliberação cometia “à GEBALIS e à Direcção Municipal de Cultura, em conjunto com a Junta de Freguesia e com as colectividades e organizações não governamentais que trabalham no terreno” o estudo de “uma solução que permita a gestão sustentável deste equipamento.”

9.Nem a GEBALIS nem a Direcção Municipal de Cultura conseguiram encontrar uma solução de gestão sustentável do equipamento, que permanece com pouca ou nenhuma utilização, o que potencia o agravamento de ocorrências e degradação do edificado e, sobretudo, constitui um desperdício de um espaço municipal de qualidade numa zona que tanto precisa de apoios sociais, económicos e culturais.

10.Pretende a Junta de Freguesia pôr este equipamento ao serviço de toda a comunidade, mantendo e alargando o seu objectivo inicial, propondo-se ainda fazer a sua gestão e aí implementar uma Cantina Comunitária.

11.Este projecto foi apresentado ao Programa BIP-ZIP parcerias locais 2013, encontrando-se em condições, devido à pontuação que lhe foi atribuída pelo júri, de vir a ser apoiado pela CML após audiência de interessados de todas as candidaturas. O projecto BIP-ZIP candidatado tem como promotora a Junta de Freguesia da Ameixoeira e como parceiros a Escola Nacional de Saúde Pública, a Associação Lusofonia Cultura e Cidadania, que trabalha com população imigrante e a UDAL - União Desportiva da Alta de Lisboa

12.A população visada no desenvolvimento deste projecto inclui necessariamente a comunidade cigana, com forte presença naquele território, e é maioritariamente carenciada, social e economicamente, residindo em habitações sociais com agregados numerosos, pelo que a abertura de Cantina Comunitária corresponde a um anseio e uma necessidade premente.

13.O projecto da criação da cantina comunitária prevê ainda uma escola de formação culinária na área da confecção e gestão alimentar, para pessoas desempregadas, facultando o acesso à cozinha existente, promovendo igualmente o desenvolvimento de conhecimentos na população, colmatando o desemprego e estimulando o empreendedorismo na freguesia. O projecto não esgota as capacidades do equipamento, que poderá albergar outras actividades adequadas às necessidades da população local.

14.O referido equipamento poderá necessitar de obras de reparação essenciais à sua abertura, cujos custos não são cobertos pelo programa BIP-ZIP. Caso se verifique essa necessidade, serão reforçadas as verbas do protocolo de Delegação de Competências para a Junta de Freguesia da Ameixoeira na área funcional respectiva, sendo a transferência da verba, a aprovar pela Câmara, realizada mediante prévia identificação e orçamentação das obras a realizar

15. As necessidades de manutenção e funcionamento do equipamento levam a que se considere, após audição da GEBALIS e da Junta de Freguesia, a atribuição de um valor mensal de 1.000€, a transferir para a Junta de Freguesia a partir da entrada em funcionamento do equipamento, nos termos da minuta de protocolo de cedência anexa à presente proposta.

16 A cedência e respectivas condições manter-se-ão, com as necessárias adaptações, com a entrada em vigor da Lei nº 56/2012 de 8 de Novembro, que regula a reorganização administrativa de Lisboa.

17.A cedência do edifico municipal da Casa da Cultura da Ameixoeira à Junta de Freguesia da Ameixoeira não está sujeita ao disposto no Regulamento de Atribuições de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), conforme previsto no Artigo 1º, nº 1 a) do citado Regulamento.

18.Tanto o Município de Lisboa como as freguesias têm por atribuição o desenvolvimento de actividades no domínio da acção social, nos termos do disposto na alínea h) do nº 1 do art. 13º e art. 23º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, para o município, e na alínea f) do art. 14º da mesma Lei, para as freguesias. Cabe ainda às freguesias “apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva recreativa ou outra” nos termos da alínea I) do nº 6 do art.º 34 da Lei das competências (Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro), cabendo por sua vez à Câmara Municipal de Lisboa “deliberar sobre formas de apoio às freguesias” nos termos da alínea b) do nº 6 do artigo 64 º da mesma Lei.

Assim, ao abrigo da alínea b) do nº 6 do artigo 64º e do artigo 67º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, propomos que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar a cedência do Edifício Municipal designado por Casa da Cultura da Ameixoeira, sito na Avenida Glicínia Quartin nº 24, à Junta de Freguesia da Ameixoeira, nos termos do Protocolo de cedência precária cuja minuta se anexa e faz parte integrante desta Proposta.
O pagamento do valor das obras necessárias para abrir o equipamento, bem como a transferência da verba de 1.000€ mensais para apoio à gestão e manutenção do espaço, ficam dependentes, respectivamente, da aprovação pela CML de adenda ao Protocolo de Delegação de Competências, com a indicação do valor estimado para as obras, e da abertura do equipamento ao público, devendo para o efeito serem feitos oportunamente os respectivos cabimentos e correspondente emissão de declaração de fundos disponíveis.
Lisboa, 2 de Maio de 2013

Os vereadores
Helena Roseta
Manuel Salgado

Anexo 1 – Minuta do protocolo de cedência

Documentos
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