Pelouros: Habitação
Serviços e Empresas: GABIP-Boavista, DMHDS e GEBALIS
Agendada: 24 de Abril de 2013
Resultado da votação: Aprovada com 3 votos contra (PSD), 1 abstenção (CDS) e o voto favorável dos restantes eleitos
1. A GEBALIS - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E.M, adiante designada abreviadamente por GEBALIS, cujos estatutos foram adequados à Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, através da Deliberação 112/CM/2013, de 27 de Fevereiro, é uma é uma pessoa colectiva de direito privado, sob forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2. O objecto social da GEBALIS, constante do artigo 3º dos Estatutos, na versão ainda em vigor, consiste na promoção do desenvolvimento local, desenvolvendo a atividade de gestão social, patrimonial e financeira dos bairros municipais em moldes a definir pela Câmara Municipal de Lisboa.
3. Na prossecução do seu objeto social constitui, nomeadamente, atribuição da GEBALIS, assegurar a manutenção do parque edificado daqueles bairros, promovendo para o efeito a execução de obras de conservação e de beneficiação.
4. Nos termos do nº 3 do artº 32º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico do sector empresarial local, a atribuição às empresas municipais de subsídios ou outras transferências financeiras provenientes de entidades participantes no respetivo capital social exige a celebração de um contrato programa, se o seu objeto se integrar no âmbito da função de desenvolvimento local ou regional, como sucede.
5. No artº 26º dos Estatutos aprovados pela Deliberação 112/CM/2013, de 27 de Fevereiro, (anterior artigo 20º) da GEBALIS, prevê-se expressamente que aquela entidade celebrará com o Município de Lisboa contratos programa onde se definirá a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas.
Tendo ainda presente que:
1. Em concertação com a Câmara Municipal de Lisboa, a GEBALIS, E.E.M. candidatou-se e logrou obter um financiamento no âmbito do QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional tendo em vista a requalificação e a melhoria da eficiência energética de diversos edifícios propriedade do Município de Lisboa e situados no Bairro da Boavista.
2. A iniciativa em apreço insere-se no designado projeto “Eco-Bairros” com o qual se pretende aliar um urbanismo sustentável a um estilo de vida ecológico, nomeadamente através da intervenção integrada em vários domínios, desde a energia à água, passando pela mobilidade e os transportes, os resíduos, as técnicas e os materiais de construção.
3. Incluído no eixo prioritário “Sustentabilidade Territorial”, o Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa), para 2007-2013, no âmbito do QREN, contempla efectivamente projectos experimentais que conjuguem a mobilidade e o ambiente, tendo em vista a criação de Eco-Bairros.
4. A intervenção aprovada traduz-se nomeadamente na realização de obras de requalificação do parque edificado do Bairro da Boavista, em Lisboa, propriedade do Município, com o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios a intervencionar, bem como de reduzir o impacto ambiental das empreitadas a realizar, designadamente através da utilização de materiais predominantemente naturais e em cujo processo de produção seja minimizada a pegada ecológica.
5. O Bairro da Boavista apresenta-se como um conjunto edificado heterogéneo a que correspondem diferentes épocas de construção, datando alguns dos edifícios da década de 60, com evidentes necessidades de intervenção e requalificação.
6. Nos termos do projeto aprovado no âmbito do QREN, 65% do valor das obras será disponibilizado pelo FEDER e os restantes 35% terão de ser assegurados por capitais próprios.
7. Tendo em vista a concretização deste projeto, que já foi iniciado e terá obrigatoriamente de ser implementado e concluído até ao final de 2013, a GEBALIS tem já em curso as duas primeiras empreitadas de “Melhoria do desempenho energético e ambiental de edifícios de habitação municipal” no bairro da Boavista, designadamente nos lotes 11 a 18 e 19 a 26, suportadas no contrato programa com o Município aprovado pela deliberação 488/CM/2013 visado pelo Tribunal de Contas no processo 1243/2012.
8. Pretende-se agora lançar as terceira e quarta empreitadas previstas na operação QREN “Eco-Bairro da Boavista Ambiente+”, referentes à intervenção nas fachadas nos lotes 1, 2A, 8, 9, 50, 53, 54, 58ª, 63, 66, 67, 69, 70, 72, 73 e 76 e de substituição de janelas nas fracções municipais nos lotes 45, 46, 47, 48 e 49, com investimento total estimado até 552.500,00 € (IVA incluído) e à intervenção de substituição de janelas nas fracções municipais nos lotes 1 a 9, 2A a 8, 50 a 53, 54 a 58A, 59 a 62, 63 a 66, 67 a 69, 70 a 72 e 73 a 76, com investimento total estimado até 691.000,00 € (IVA incluído), respectivamente. A despesa despesa global estimada da terceira e quarta empreitadas tem pois como limite o montante de 1.243.500,00 € (um milhão, duzentos e quarenta e três mil e quinhentos euros).
8. Deste montante total, 35% do valor do projeto efectivamente executado terão de ser suportados por capitais próprios, estando cabimentada para o efeito no Orçamento municipal transposto de 2012 uma dotação de 415.800,00 € (quatrocentos e quinze mil e oitocentos euros).
9. As obras serão exclusivamente realizadas em imóveis de propriedade do Município de Lisboa.
10. O Município de Lisboa formalizou um contrato de empréstimo para a concretização do designado “Plano de Investimentos Prioritários em Ações de Reabilitação Urbana (PIPARU)”, em cujo 5º aditamento estas intervenções se inserem.
11. O nº.1 do artigo 50º da Lei nº. 50/2012, de 31 de agosto estatui que a “as entidades públicas participantes devem celebrar contratos-programa com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional onde se defina a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas”, razão pela qual a dotação da GEBALIS, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, dos capitais próprios indispensáveis à realização das empreitadas referidas terá de ser precedida da celebração de um instrumento deste tipo.
12. Nos termos das disposições conjugadas na alínea m) do nº 1 do artigo 20º e do artigo 26º, ambos dos Estatutos da GEBALIS, já adequados à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, a celebração deste contrato programa carece de aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, devendo posteriormente ser submetido ao Tribunal de Contas.
13. O presente contrato-programa só produzirá efeitos financeiros após visto do Tribunal de Contas.
Proponho que a Câmara delibere:
1. Aprovar, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea m) do n.º 1 do artigo 20º e do artigo 26º dos Estatutos da GEBALIS, E.M, já adequados à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a celebração do Contrato Programa entre o Município de Lisboa e a GEBALIS, E.M, nos termos e condições plasmados na minuta do contrato-programa, no dossier descritivo da empreitada 3 e no dossier descritivo da empreitada 4, em anexo e que fazem parte integrante da presente proposta;
2. Autorizar, para o devido efeito, a transferência em 2013 do valor correspondente a 35% do investimento total efectivamente executado, até 415.800,00 € (quatrocentos e quinze mil e oitocentos euros) para a GEBALIS, nos termos do presente Contrato Programa.
A despesa tem enquadramento na orgânica 13.01, acção do plano C1.04.P005.19 Bairro Boavista, rubrica económica 08.01.01.01 do orçamento camarário em vigor, de acordo com cabimentação e declaração de fundos disponíveis conforme anexos 4 e 5.
Lisboa, 19 de Abril de 2013.
A Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Social
Helena Roseta
Anexo 1: Minuta do Contrato Programa a celebrar entre o Município de Lisboa e a GEBALIS - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M.
Anexo 2: Dossier descritivo da Empreitada (3) de “Melhoria do desempenho energético e ambiental de edifícios de habitação municipal” no bairro da Boavista, designadamente nos lotes 1, 2A, 8, 9, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 58ª, 63, 66, 67, 69, 70, 72, 73 e 76:
a)Memória descritiva com identificação do Objecto, Especificações técnicas, Mapa de Quantidades e Estimativa de custos, pela Lisboa E-Nova;
b)Peças desenhadas, pela Lisboa E-Nova;
c)Clausulas técnicas especiais sobre ETIC’s dos edifícios do Bairro da Boavista para o Caderno de encargos, pela Lisboa E-Nova;
d)Documento de apoio às especificações dos ETIC’s para a intervenção no Bairro da Boavista, pelo LNEC;
e)Clausulas Técnicas especiais sobre Caixilharias do Bairro da Boavista para o Caderno de encargos, pela Lisboa E-Nova e pelo LNEC;
f)Programa de Concurso;
g)Clausulas Gerais para o Caderno de Encargos.
Anexo 3: Dossier descritivo da Empreitada (4) de “Melhoria do desempenho energético e ambiental de edifícios de habitação municipal” no bairro da Boavista, designadamente nos lotes 1 a 9, 2A a 8, 50 a 53, 54 a 58A, 59 a 62, 63 a 66, 67 a 69, 70 a 72 e 73 a 76:
a)Memória descritiva com identificação do Objecto, Especificações técnicas, Mapa de Quantidades e Estimativa de custos, pela Lisboa E-Nova;
b)Peças desenhadas, pela Lisboa E-Nova;
c)Clausulas Técnicas especiais sobre Caixilharias do Bairro da Boavista para o Caderno de encargos, pela Lisboa E-Nova e pelo LNEC;
d)Programa de Concurso;
e)Clausulas Gerais para o Caderno de Encargos.
Anexo 4: Cabimentação do Contrato Programa.
Anexo 5: Declaração de Fundos Disponíveis.
