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Despacho 6/GVHR/2013 - Lista preliminar de candidaturas BIP-ZIP 2013
26-04-2013

1. Recebi no passado dia 15 de Abril a acta do Júri do Programa BIP-ZIP Lisboa 2013 – Parcerias Locais, com a pontuação atribuída às candidaturas avaliadas, de acordo com as regras do Programa e com a metodologia aprovada pelo mesmo júri, explicitadas devidamente na mesma acta.

2. Deram entrada 108 candidaturas, que cobrem todos os BIP-ZIP de Lisboa, que são 67. Foram todas submetidas à apreciação do júri, de acordo com os critérios definidos pela Deliberação 58/CM/2013, de 30 de Janeiro, para a edição deste ano do programa BIP-ZIP Parcerias Locais.

3. Nesta edição, foram introduzidas no processo de verificação e avaliação das candidaturas as “fichas de serviços”, que contêm informação interna dos vários serviços municipais relativamente aos projectos candidatados, a qual foi tida em conta pelo júri.

4.Devido às informações contidas nas “fichas de serviços” relativas às candidaturas 35, 36, 39, 52, 70, 108 e 109, deliberou o júri não as pontuar, por considerar que estas configuram “um impedimento de facto à execução do projecto”.

5. Esta decisão de não pontuação não pode ser ratificada sem que, através da audiência de interessados, os promotores destas candidaturas e o próprio Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP possam argumentar relativamente às objecções suscitadas, no sentido de as ultrapassar, como sempre tem sucedido nas anteriores edições do programa e de forma a garantir a igualdade de tratamento de todas as candidaturas admitidas. De facto, não é aos restantes serviços da CML, mas sim e apenas ao júri, coadjuvado pelo GT BIP-ZIP, que cabe propor a selecção de candidaturas admitidas ao programa a aprovar por deliberação da Câmara Municipal.

6. A listagem preliminar das 108 candidaturas admitidas foi ordenada por ordem decrescente da pontuação obtida, integrando no final as candidaturas não pontuadas pelo júri. As candidaturas com a mesma pontuação foram ordenadas de acordo com os critérios de desempate definidos nas regras do Programa.

7. Algumas das 108 candidaturas contêm imperfeições na respectiva instrução do processo, identificadas Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP, o que está assinalado na listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas em anexo como “instrução incompleta”.

8. A última prestação do financiamento dos projectos admitidos ocorrerá em 2014, podendo no entanto ser desde já considerada, na preparação da decisão final de candidaturas a aprovar e financiar, a autorização prévia genérica favorável da Assembleia Municipal de Lisboa à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, concedida através da Deliberação n.º 1/AM/2013 (sobre a Proposta n.º 859/CM/2012), para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 6º da Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro, e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de Junho.

9. Assim, à luz da dotação orçamental actualmente disponível e da Deliberação nº1/AM/2013, é expectável, desde já, a selecção das 47 candidaturas pontuadas com 53 ou mais pontos na lista anexa, desde que os respectivos processos sejam devidamente instruídos.

10. As candidaturas cuja pontuação é inferior poderão vir a ser contempladas se forem alvo de nova pontuação, após audiência de interessados, ou se candidaturas com pontuação mais elevada não conseguirem completar a instrução do respectivo processo no prazo para o qual forem notificadas.

11. As candidaturas não pontuadas deverão, após audiência de interessados, ser pontuadas pelo júri e incluídas na listagem final, no lugar correspondente à pontuação obtida, podendo vir a ser financiadas se obtiverem pontuação superior ou igual a 53 pontos e os respectivos processos se encontrarem devidamente instruídos.

Assim, no uso das competências em mim delegadas pelo despacho 26/P/2011, de 4 de Abril, determino que:

a) As entidades promotoras de todas as candidaturas admitidas e pontuadas sejam notificadas pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, em sede de audiência de interessados e no prazo de 10 dias úteis, sobre a pontuação que lhes foi atribuída na lista preliminar das candidaturas anexa a este Despacho.

b) As entidades promotoras de candidaturas cuja instrução do processo esteja incompleta ou revele imperfeições sejam notificadas pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP, ao abrigo do artigo 76º do Código do Procedimento Administrativo para, no mesmo prazo de 10 dias úteis, suprirem as deficiências processuais identificadas ou prestarem os esclarecimentos adicionais necessários, conforme indicado na notificação para cada caso. Esta notificação deve explicitar claramente que as candidaturas cujas deficiências de instrução não sejam devidamente supridas pelas respectivas entidades promotoras no prazo da notificação serão excluídas na lista final de classificação a submeter a decisão da Câmara Municipal.

c) As entidades promotoras das candidaturas 35, 36, 39, 52, 70, 108 e 109, que não foram pontuadas pelo júri, sejam notificadas ao abrigo dos artigos já referidos do Código do Procedimento Administrativo para se pronunciarem sobre as objecções incluídas nas "fichas de serviços" que lhes dizem respeito a fim de habilitarem o júri a proceder à respectiva pontuação. Esta notificação deve incluir as "fichas de serviço" em causa.

d) As entidades a notificar ao abrigo da alínea c) deverão, se for caso disso, ser também notificadas ao abrigo da alínea b) e no mesmo prazo.

e) As eventuais reclamações sobre a pontuação atribuída pelo júri e constante da lista preliminar, bem como as reclamações pela não pontuação, deverão ser informadas pelo GT BIP-ZIP e apreciadas pelo júri antes da aprovação pela Câmara Municipal da lista final de classificação.

f) É dada imediata publicitação à “listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas” anexa a este Despacho e que dele faz parte integrante, a qual resulta da avaliação do Júri e da apreciação processual efectuada pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP.

g) O processo de audiência de interessados deve começar imediatamente com a divulgação no sítio http://habitacao.cm-lisboa.pt deste despacho.

Lisboa, 26 de Abril de 2013

A Vereadora

Helena Roseta

Anexo – Listagem preliminar das candidaturas admitidas e pontuadas da edição BIP-ZIP 2013 – parcerias locais

Publique-se em Boletim Municipal

Documentos
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