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Despacho 7 /GVHR/ 2013 - Programa BIP-ZIP Parcerias Locais 2013
28-05-2013

Audiência de interessados das entidades promotoras das candidaturas 35,36,39,70,108 e 109

Considerandos:
1. As entidades promotoras das candidaturas 35, 36, 39, 52, 70, 108 e 109 ao Programa BIP-ZIP Parcerias Locais 2013, que não foram pontuadas pelo júri em sede de primeira avaliação, de que resultou a lista preliminar de classificação, foram notificadas dessa circunstância ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, a fim de se pronunciarem sobre as objecções incluídas nas "fichas de serviços" que lhes dizem respeito, habilitando o júri a proceder à respectiva pontuação.

2. Desta notificação e dos esclarecimentos prestados nesse âmbito resultou a classificação pelo júri das 7 candidaturas acima referidas, que foram incluídas na lista final de classificação a submeter à aprovação da CML através da proposta 451/2013, agendada para dia 29 de Maio de 2013.

3. Da classificação atribuída pelo júri, que vai ser submetida a aprovação pela CML, resultou uma pontuação de 56 pontos para a candidatura 32, colocando-a assim no conjunto das 49 candidaturas cujo financiamento se prevê na Proposta 451/2013.

4. As restantes 6 candidaturas referidas no ponto 1 obtiveram uma pontuação que as exclui das 49 primeiras candidaturas pontuadas.

5. Uma das entidades promotoras das candidaturas inicialmente não pontuadas apresentou reclamação por não ter sido ouvida em sede de audiência de interessados sobre a pontuação proposta pelo júri.

6. Entendo que deve ser proporcionado a todas as candidaturas admitidas a mesma oportunidade de se pronunciar sobre a classificação proposta pelo júri, antes da deliberação final da Câmara sobre a mesma.

7. Havendo cabimento e declaração de fundos disponíveis para as 49 candidaturas cujo financiamento se pretende através da proposta 451/2013, não deverá a audiência de interessados às candidaturas 35, 36, 39, 70, 108 e 109, para se pronunciarem sobre a respectiva pontuação, ter consequências nas candidaturas já incluídas naquela proposta, a fim de não haver prejuízo para terceiros.

Assim, determino:
a) que as entidades promotoras das candidaturas 35, 36, 39, 70, 108 e 109, que só foram pontuadas pelo júri na 2ª acta da reunião, que se junta em anexo, sejam notificadas pelo Grupo de Trabalho dos BIP-ZIP para se pronunciar por escrito, ao abrigo do artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, em sede de audiência de interessados e no prazo de 10 dias úteis, sobre a pontuação que lhes foi atribuída na lista de classificação resultante da 2ª acta da reunião do júri, que se anexa;

b)que da lista de classificação final a submeter à aprovação da Câmara em 29 de Maio de 2013 através da Proposta 451/2013 sejam retiradas as candidaturas 35, 36, 39, 70, 108 e 109, cuja pontuação final só deverá ser aprovada pela CML após apreciação pelo júri do resultado da audiência de interessados;

c)este procedimento visa garantir a igualdade de tratamento entre todas as candidaturas e não deverá implicar qualquer alteração do financiamento proposto para as 49 candidaturas incluídas na proposta 451/2013;

d)caso da audiência de interessados resultar pontuação que coloque alguma ou algumas das candidaturas 35, 36, 39, 70, 108 e 109 com pontuação final igual ou superior à da última das 49 candidaturas incluídas na proposta 451/2013, que é de 53 pontos, deverá a DMHDS elaborar todos os procedimentos, incluindo proposta de alteração orçamental, que permitam à CML aprovar o respectivo financiamento, em condições de igualdade perante as restantes candidaturas cuja pontuação final se submete, pela proposta 451/2013, a deliberação da CML.

O presente despacho entra imediatamente em vigor, devendo ser publicado no sítio do pelouro da habitação da CML e em Boletim Municipal.

Do presente despacho deve ser conhecimento a todos os senhores vereadores antes da aprovação da Proposta 451/2013.

Lisboa, 28 de Maio de 2013

A vereadora

Helena Roseta

Anexo 1 - Acta da 2ª reunião do júri
Anexo 2 - Lista de classificação final

Documentos
Documento em Formato application/pdf Anexo 1 - Acta da 2ª reunião do júri 113 Kb
Documento em Formato application/pdf Anexo 2 - Lista de classificação final131 Kb