Pelouro: Habitação e Património
Serviço: Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e DPSVP
Agendada: 26 de Junho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por maioria, com 5 abstenções ( 3 do PPD-PSD, 1 do CDS-PP e 1 do PCP) e votos favoráveis dos restantes vereadores
Considerando que:
a) Através da Proposta n.º 404/2013, de 22 de maio de 2013, foi aprovado o lançamento da hasta pública para a alienação de vinte e seis prédios urbanos municipais no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro e Paga Depois” (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
b) Em 29 de maio de 2013, a Câmara aprovou aditar à listagem dos prédios a alienar na hasta pública aprovada pela Deliberação n.º 404/CM/2013, no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, o prédio sito no Largo dos Trigueiros, n.ºs 6 e 7, nos termos da Proposta n.º 470/2013 (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
c) Através do Edital n.º 27/2013, foi publicitada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1006, de 30 de maio de 2013, a hasta pública com o n.º 09/HP/CCM/DP/2013, bem como as respetivas peças do procedimento e anexos, designadamente os Anexos I e VI relativos á listagem de prédios a alienar com o respetivo preço base de licitação e fichas de edificabilidade, respetivamente (cf. Anexo III, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);
d) Dos vinte e seis prédios urbanos municipais indicados no Anexo I da peças do procedimento consta o prédio sito na Rua dos Cordoeiros, n.ºs 14 e 16, descrito no registo predial sob o n.º 271 da freguesia de Santa Catarina;
e) O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto/ Bica permitiria reabilitar este prédio com quatro pisos e aproveitamento de sótão, numa área da parcela com 221,00m2, com a área de implantação de 164,00m2 e uma área bruta de construção de 738,00 m2 (4 x 164,00 m2 + 82,00m2), para o uso de habitação e comércio;
f) Durante o período de esclarecimentos às peças do procedimento, se detetou um lapso na ficha de edificabilidade do prédio, uma vez que, dada a configuração de superfície no plano da fachada do prédio, não se atendeu ao facto do último piso se encontrar já em águas furtadas, o que inviabiliza o aproveitamento do sótão, nos termos previstos no referido Plano de Urbanização;
g) Face ao lapso detetado, foi decidido realizar um novo levantamento topográfico, tendo-se apurado que a área de implantação é de 175,00m2 e não de 164,00m2, como consta do registo predial;
h) Em face do exposto nas alíneas f) e g) supra, a Comissão da Hasta procedeu, nos termos das competências atribuídas pela Câmara no âmbito da Proposta 404/2013, à correção da ficha de edificabilidade deste prédio, de modo a que passe a constar como área bruta de construção 700,00 m2 (utilização de 4 pisos x 175,00m2), em vez de 738,00 m2 como, por lapso, se indicava na ficha de edificabilidade anteriormente publicitada em Boletim Municipal;
i) Tal alteração consubstancia uma redução de 38 m2 de área de construção que deverá ser tida em consideração no preço base de licitação deste prédio;
j) Se tendo aprovado como preço base de licitação do prédio € 330.000,00 (trezentos e trinta mil euros) no cenário de que a viabilidade construtiva do mesmo seria de 738,00 m2, importará, agora, redefinir tal valor tendo por base a efetiva área bruta de construção do prédio, de 700 m2;
k) De acordo com as boas práticas utilizadas em matéria de avaliação imobiliária, a redução da área de construção em cerca de 5% (38 m2) não altera o valor unitário por m2, pelo que, nestes termos, existem condições para calcular proporcionalmente o novo preço base de licitação;
l) Nestes termos, a Comissão da hasta deliberou por unanimidade, no passado dia 19 de junho, alterar a ficha de edificabilidade do prédio da Rua dos Cordoeiros, n.ºs 14 e 16, bem como o preço base de licitação para € 313.000,00 (trezentos e treze mil euros), de modo a refletir a efetiva área bruta de construção do prédio (cf. Anexo IV, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
m) A alteração do valor base de licitação está condicionada a decisão de ratificação da Câmara.
Assim, temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar:
Ratificar a decisão da Comissão da Hasta Pública com o processo n.º 09/HP/CCM/DP/2013, quanto à correção da área bruta de construção do prédio sito na Rua dos Cordoeiros, n.ºs 14 e 16, descrito no registo predial sob o n.º 271, da freguesia de Santa Catarina e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 422, da freguesia de São Paulo, que passa a ser de 700m2, bem como alterar o respetivo valor base de licitação, passando o mesmo a ser de €313.000,00 (trezentos e treze mil euros) e, consequentemente, republicar em Boletim Municipal a correção do Anexo I das peças do procedimento (cf. Anexo V, se junta e se dá por integralmente reproduzido).
Anexos:
I. Ata da reunião de Câmara de 22 de maio de 2013;
II. Ata da reunião de Câmara de 29 de maio de 2013;
III. Edital n.º 27/2013 e Anexos I e VI das peças do procedimento;
IV. Ata da Comissão da hasta de 19 de junho de 2013;
V. Nova versão do Anexo I das peças do procedimento a republicar em Boletim Municipal.
(Processo n.º14920/CML/)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa aos 20 de Junho de 2013
Vereadores
Manuel Salgado Helena Roseta
JUSTIFICAÇÃO DE VALOR
O preço base de licitação do prédio sito na Rua dos Cordoeiros, n.ºs 14 e 16 de € 330.000,00 (trezentos e trinta mil euros) foi apurado tendo por base uma área de construção de 738 m2.
Tendo a área de construção sofrido uma redução de 38 m2, importa agora proceder à redução proporcional ao valor base de licitação anteriormente fixado.
Assim:
Novo valor base de licitação = € 330.000,00 x 700 m2
_______________ = €313.000,00
738 m2
 | Anexo I | 441 Kb |
| | Anexo II | 242 Kb |
| | Anexo III | 412 Kb |
| | Anexo IV | 7110 Kb |
| | Anexo V | 362 Kb |