Pelouro: Vice-Presidente Manuel Salgado e Vereadora Helena Roseta
Serviço: DMPRGU/DPSVP e DMHDS
Agendada: 29 de Maio de 2013
Resultado da votação: Aprovado por maioria, com 2 votos contra CDS e PCP
Considerando que:
a) Em 13 de março de 2013, a Câmara aprovou, no âmbito da Proposta n.º 151/2013, lançar uma hasta pública para a alienação do prédio sito no Largo dos Trigueiros, n.ºs 6 e 7, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 273, da freguesia de São Cristóvão e São Lourenço, doravante designado por “Prédio”, pelo valor base de licitação de €81.000,00 (oitenta e um mil euros), melhor identificado na ficha urbanística e planta em anexo (cf. Anexos I, II e III, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos;
b) No passado dia 24 de maio de 2013 teve lugar o respetivo ato público, Processo n.º 04/HP/CCM/DP/2013 - Edital n.º 17/2013, tendo a hasta pública ficado deserta por não ter sido apresentada qualquer proposta para a aquisição do Prédio;
c) O Prédio se encontra livre de pessoas e bens livres e sem quaisquer ónus ou encargos, pelo que reúne todas as condições necessárias para integrar o Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”;
d) No passado dia 22 de maio de 2013, a Câmara aprovou, ao abrigo da Proposta n.º 404/2013, o lançamento de uma hasta pública para a alienação de vinte e seis prédios urbanos municipais, no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” (cf. Anexo IV, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
e) Existindo intenção de alienar o Prédio em hasta pública, no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, faz sentido, do ponto de vista de racionalização de recursos, integrar o Prédio no âmbito do procedimento aprovado pela Deliberação n.º 404/CM/2013, organizando e realizando um único ato público para a totalidade dos prédios municipais a alienar no âmbito deste programa municipal;
f) Nos termos da avaliação imobiliária efetuada, o valor base de alienação do prédio é inferior a 343.280,00€, competindo, neste caso, à Câmara deliberar sobre a proposta de alienação do Prédio (cf. Anexo V, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar:
1. A alienação do prédio urbano sito no Largo dos Trigueiros, n.ºs 6 e 7, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 273, da freguesia de São Cristóvão e São Lourenço, pelo valor base de licitação de €81.000,00 (oitenta e um mil euros), no âmbito do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois”, aplicando para o efeito o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos aprovado pela Câmara em 22 de maio de 2013, no âmbito da Proposta n.º 404/2013;
2. Integrar o Prédio acima identificado na listagem de prédios a alienar no âmbito do procedimento de hasta pública, aprovado pela Câmara em 22 de maio de 2013, no âmbito da Proposta n.º 404/2013.
ANEXOS:
I. Proposta n.º 151/2013;
II. Ficha Urbanística;
III. Planta
IV. Proposta n.º 404/2013;
V. Relatório de Avaliação.
(Processo n.º 12788/CML/13)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 29 de Maio de 2013
Os Vereadores
Manuel Salgado
Helena Roseta
 | I. Proposta n.º 151/2013 | 1276 Kb |
| | II. Ficha Urbanística | 92 Kb |
| | III. Planta | 1498 Kb |
 | IV. Proposta n.º 404/2013 | 320 Kb |
| | V. Relatório de Avaliação | 1220 Kb |