Considerando que:

a) Através da Proposta n.º 404/2013, de 22 de maio de 2013, foi aprovado o lançamento da hasta pública para a alienação de vinte e seis prédios urbanos municipais no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro e Paga Depois” (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

b) Em 29 de maio de 2013, a Câmara aprovou aditar à listagem dos prédios a alienar na hasta pública aprovada pela Deliberação n.º 404/CM/2013, no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, o prédio sito no Largo dos Trigueiros, n.ºs 6 e 7, nos termos da Proposta n.º 470/2013 (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

c) Através do Edital n.º 27/2013, foi publicitada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1006, de 30 de maio de 2013, a hasta pública com o n.º 09/HP/CCM/DP/2013, bem como as respetivas peças do procedimento e anexos (cf. Anexo III, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);

d) No passado dia 4 de julho teve lugar o ato público do procedimento acima identificado, sem que qualquer dos candidatos admitidos tenha manifestado interesse em adquirir o prédio municipal sito na Rua Vale Formoso de Cima, n.º 1, freguesia de Marvila;

e) O candidato n.º 50, Senhor Alexandre Manuel Dias Farto, manifestou, no âmbito da hasta, interesse em adquirir este prédio municipal, pelo preço base de € 218.000,00 (duzentos e dezoito mil euros), mas foi excluído pela Comissão, nos termos do ponto 10.1 do Programa, por não entrega de um dos documentos exigidos no ponto 8.º do Programa;

f) Por carta datada de 5 de julho de 2013, o Senhor Alexandre Manuel Dias Farto reiterou o interesse em adquirir, pelo preço base de € 218.000,00 (duzentos e dezoito mil euros), o prédio municipal sito na Rua Vale Formoso de Cima, n.º 1, freguesia de Marvila (cf. Anexo V, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

g) Nos termos do ponto 21.º do Programa da hasta, aprovado pela Deliberação n.º 404/CM/2013, de 22 de maio de 2013, quando a hasta pública fique deserta poderá o Município de Lisboa recorrer a nova hasta pública ou alienar o prédio municipal através de ajuste direto, nos termos aprovados pela Câmara.

Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, e do ponto 21.º do Programa de Concurso aprovado pela Deliberação n.º 404/CM/2013, de 22 de maio de 2013, temos a honra de propor que a Câmara Municipal aprove:

Alienar, por ajuste direto, o prédio sito na Rua Vale Formoso de Cima, n.º 1, descrito no registo predial sob o n.º 4378 da freguesia de Santa Maria dos Olivais, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo 345, ao Senhor Alexandre Manuel Dias Farto, pelo preço de € 218.000,00 (duzentos e dezoito mil euros), que corresponde ao valor base de licitação aprovado pela Deliberação n.º 404/CM/2013, de 22 de maio de 2013.

CONDIÇÃO:

A alienação, por ajuste direto, do prédio municipal é feita no âmbito do Programa municipal Reabilita Primeiro Paga Depois, aplicando-se, deste modo, com as devidas adaptações, o previsto no Programa e do Caderno de Encargos, aprovado pela Deliberação n.º 404/CM/2013, de 22 de maio de 2013.

ANEXOS:

I. Proposta n.º 404/2013;
II. Proposta n.º 470/2013;
III. Edital n.º 27/2013;
IV. Carta do Senhor Alexandre Manuel Dias Farto, datada de 5 de julho de 2013.

(Processo n.º 16701/CML/13 )

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa,18 de julho de 2013

Os vereadores
Manuel Salgado
Helena Roseta

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