Agendada: 24 de Julho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade
Moção 6/CM/2013 -
Em defesa do valor patrimonial e cultural da Livraria Sá da Costa
Considerando que,
- O anunciado encerramento da “Livraria Sá da Costa”, situada no n.º 100 da Rua Garrett, no Chiado, fundada em 10 de Junho de 1913 e que este ano celebra o seu centenário, bem como de outros estabelecimentos comerciais congéneres existentes, tanto em Lisboa como noutras zonas do país, representa uma séria apreensão para todos os que defendem a memória e a oferta cultural diversificada e de qualidade na cidade, e uma clara perda de um espaço da cidade com significativo valor cultural;
- O Município de Lisboa não pode alhear-se dos destinos dos espaços e actividades que constroem a identidade plural da cidade e do país, devendo recorrer aos mecanismos ao seu alcance para os tentar preservar e salvaguardar;
- O valor patrimonial, cultural, o seu historial e enquadramento urbano na área denominada “Lisboa Pombalina”, classificada como conjunto de interesse público, na sequência da Portaria n.º 740-DV/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 248, de 24 de Dezembro, justifica e torna pertinente a classificação da “Livraria Sá da Costa”, designadamente:
a) Foi inaugurada a 10 de Junho de 1943 pelo então Presidente da República General Óscar Carmona e o Ministro da Educação Nacional Mário de Figueiredo, está localizada no mesmo edifício do “Hotel Borges”, junto à “Pastelaria Bénard” aberta em 1868, e veio a ocupar um espaço onde teria funcionado até 1875 o celebre “Café Central“ muito frequentado à época por Adolfo Coelho, Antero de Quental, Eça de Queirós e Guerra Junqueiro, entre outros;
b) Nos finais no séc. XIX, o Chiado era uma zona de eleição da cidade de Lisboa e as suas livrarias eram frequentadas pela elite intelectual da cidade, assumindo-se também a “Livraria Sá da Costa” como um local de referência e tertúlia;
c) Identificado como um dos primeiros estabelecimentos comerciais da Baixa de Lisboa apresentando decoração Art Deco, que ainda se preserva, inclui o exterior onde se encontra, no umbral da porta, o baixo-relevo com o logotipo da livraria e o lettering, e no interior os candeeiros, mobiliário e o tecto. Destacam-se ainda três medalhões em bronze, um com a figura de Garcia da Horta representando as Ciências, outro de Camões caracterizando as Humanidades, e por fim ao centro o fundador e a divisa da empresa;
- A “Livraria Sá da Costa” apresenta, assim, um elevado valor cultural/patrimonial para a cidade, destacando-se como critérios justificativos para a sua classificação, por um lado, a exemplaridade na sua imagem arquitectónica – apresentando-se como um espaço de valor patrimonial pela sua arquitectura original preservada até aos dias de hoje – e, por outro, a importância do espaço do ponto de vista da investigação histórica, testemunho notável de vivências reflectidas na nossa memória colectiva;
- O impulso para a abertura de um procedimento administrativo de classificação pode provir de qualquer pessoa ou organismo, público ou privado, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, sendo da competência da Direção-Geral do Património Cultural propor a classificação de bens imóveis, de interesse nacional e de interesse público, e a fixação das respectivas zonas especiais de protecção, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio;
Assim, em face do exposto, propõe-se que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
- Manifestar o seu apoio à necessidade de salvaguardar a “Livraria Sá da Costa” enquanto espaço emblemático e actividade cultural constituinte do espírito e alma do Chiado;
- Ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propor à Direção-Geral do Património Cultural a abertura de procedimento de classificação da “Livraria Sá da Costa”, na Rua Garrett, n.º 100, em Lisboa, como imóvel de interesse público.
Paços do Concelho, em 24 de Julho de 2013.
Os Vereadores,
Manuel Salgado
Helena Roseta
Catarina Vaz Pinto
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