Pelouros: Habitação e Planeamento
Serviços: DMHDS, DMPGU, GABIP Boavista
Agendada: 24de Julho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por maioria, com 1 abstenção (PCP)
Considerandos:
1. Através da Proposta 252/2013 a CML aprovou o lançamento de um concurso público de conceção destinado a selecionar a solução arquitetónica a ser implementada na denominada “zona de alvenaria” do Bairro da Boavista, em Lisboa.
2. A CML aprovou igualmente as peças procedimentais que serviram de base ao lançamento do referido concurso, nomeadamente os Termos de Referência e o Programa Preliminar, desenvolvidas em colaboração com a Ordem dos Arquitetos – Secção Regional Sul.
3. Foram parceiros neste processo a Ordem dos Arquitetos – Secção Regional Sul, a Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, a GEBALIS – Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E.M., a Lisboa E-Nova, Agência Municipal de Energia e Ambiente de Lisboa, a APISOLAR – Associação Portuguesa da Indústria Solar e a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres. Cada uma destas entidades elaborou um parecer avaliando as propostas do ponto de vista da respetiva área de especialização. Esse parecer foi tomado em conta pelo Júri na pontuação dos trabalhos submetidos a concurso.
4. O Júri do concurso, nomeado pela CML, integrou 5 membros efetivos e três suplentes, a saber:
• Presidente: Arqª Lívia Tirone, indicada pela Ordem dos Arquitetos sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa
• Vogal efetivo: Arqº Carlos Veloso, indicado pela Ordem dos Arquitetos
• Vogal efetivo: Arqº Rui Franco, indicado pela Câmara Municipal de Lisboa/Coordenação QREN/GABIP-Boavista
• Vogal efetivo: Arqª Rita Fernandes, indicada pela GEBALIS, E.M.
• Vogal efetivo: Srª Gilda Caldeira, indicada pela ARMABB - Associação Recreativa dos Moradores e Amigos do Bairro da Boavista
• Vogal suplente: Arqº Eduardo Cabido, indicado pelo Pelouro de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa
• Vogal suplente: Arqº Alan Henriques, indicado pelo Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa
• Vogal suplente: Arqº João Góis, indicado pela Ordem dos Arquitetos.
5. Os critérios de seleção das candidaturas, definidos pelos Termos de Referência, foram os seguintes:
a. Fator Social com 0,25 de ponderação, subdividido em capacidade de integração no projeto das expectativas dos moradores no âmbito da metodologia participativa apresentada (0 a 10 pontos); acessibilidade do edifício e das frações, nomeadamente a pessoas idosas e com mobilidade reduzida (0 a 10 pontos); dimensão e adequação da solução de talhões cultiváveis proposta (0 a 10 pontos); exequibilidade das soluções de evolução tipológica das frações (0 a 10 pontos);
b. Fator Energético/Ambiental com 0,25 de ponderação na classificação total, subdividido em sustentabilidade das soluções e técnicas construtivas propostas resultante do seu impacte ambiental (0 a 10 pontos); desempenho energético do edifício e das habitações (0 a 10 pontos); adequação das soluções propostas para reutilização de águas da chuva e de aproveitamento de águas cinzentas (0 a 10 pontos); dimensionamento e adequação do sistema termo-solar de aquecimento de águas proposto (0 a 10 pontos).
c. Fator Económico com 0,25 de ponderação na classificação total, subdividido em: racionalidade da solução tectónica e arquitetónica proposta (0 a 10 pontos); segurança da estimativa e cumprimento do valor máximo dos custos de construção (0 a 10 pontos); custos de manutenção das partes comuns, resultante das opções construtivas (0 a 10 pontos); custos de renovação do interior dos fogos resultante das opções construtivas para pavimentos, cozinhas e instalações sanitárias (0 a 10 pontos).
d. Fator Arquitectónico com 0,25 de ponderação na classificação total, subdividido em: Qualidade arquitetónica da solução proposta (0 a 10 pontos); adequação do projeto à topografia, faseamento e demais características do loteamento (0 a 10 pontos); integração de soluções bioclimáticas de ventilação e climatização passivas (0 a 10 pontos); carácter inovador das soluções apresentadas (0 a 10 pontos).
6. O acesso às peças do concurso foi facultado gratuitamente a todas as 75 entidades que o solicitaram.
7. Foram apresentadas a concurso 35 propostas, das quais apenas uma foi excluída por ter sido entregue para além do prazo previsto.
8. Nos termos previsto no Código dos Contratos Públicos, foi garantido o completo anonimato dos concorrentes até ao termo do processo de avaliação e ordenação das propostas.
9. O Júri ordenou as propostas admitidas através da aplicação dos critérios previstos nos Termos de Referência, tendo elaborado o Relatório Final que se anexa.
10. Nos termos do artº 233º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa deverá agora selecionar o projeto vencedor do concurso, homologando a deliberação do Júri e atribuindo, de acordo com a Deliberação 252/CM/2013, um prémio pecuniário no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) a cada um dos cinco trabalhos melhor classificados.
11. Acolhendo a proposta do Júri, a CML poderá ainda atribuir duas Menções Honrosas de natureza não pecuniária às propostas classificadas nos sexto e sétimo lugares do concurso.
Assim, ao abrigo do disposto da alínea q) do nº 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, temos a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa, delibere:
1 – Aprovar o teor do Relatório Final elaborado pelo Júri do Concurso Público de Conceção de uma solução arquitetónica para a Zona de Alvenaria do Bairro da Boavista, selecionando as seguintes cinco propostas:
• Proposta nº 013 apresentada por Orange, Arquitectura e Gestão de Projecto, Ldª
• Proposta nº 026 apresentada por Fagulha, Oliveira, Ruivo – Arquitectura e Urbanismo, Ldª.
• Proposta nº 028 apresentada por Maria Vivas Elpídio de Amorim Folha
• Proposta nº 016 apresentada por Street & Guerreiro, Ldª
• Proposta nº 034 apresentada por Focus Group – Consultoria de Arquitectura, Engenharia e Design, ACE
2 – Atribuir a cada uma das propostas identificadas no número anterior um prémio pecuniário no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) nos termos aprovados na Deliberação 252/CM/2013;
3 – Atribuir duas Menções Honrosas de natureza não pecuniárias às seguintes propostas:
• Proposta nº 015 apresentada por ARIPA – Ilídio Pelicano S.A.
• Proposta nº 003 apresentada por Domitianus – Arquitectura Ldª.
A despesa tem enquadramento orçamental na acção do Plano C1.06.B003.02, orgânica 13.01, rubricas económicas 04.01.02 e 04.08.02 do orçamento camarário em vigor, condicionada à aprovação da 13ª Alteração Orçamental e à emissão da competente declaração de fundos disponíveis, nos termos da Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro.
Lisboa, 18 de julho de 2013
Os Vereadores
Helena Roseta
Manuel Salgado
Anexo I – Relatório Final do júri do concurso
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