Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social
Serviços: DMHDS
Agendada: 24 de Julho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 1 abstenção ( CDS-PP)
Considerandos:
1. Pela Deliberação 451/CM/2013 foi aprovada a lista final de classificação das candidaturas ao programa BIP-ZIP Lisboa Parcerias Locais 2013, com exclusão da pontuação das candidaturas 35, 36, 39, 70, 108 e 109, relativamente às quais ainda decorria o processo de audiência de interessados.
2. Terminado o processo de audiência de interessados das candidaturas acima referidas, foram as reclamações recebidas apreciadas pelo Júri, em reunião realizada em 18 de Junho e cuja acta se anexa. O Júri pronunciou-se pela manutenção das classificações atribuídas, não propondo nenhuma alteração à lista de classificação.
3. A dotação inicial destinada à edição do Programa BIP-ZIP Parecerias Locais 2013, de 1,5 milhão de euros, não foi esgotada com a deliberação 451/CM/2013, precisamente por se ter entendido prudente reservar uma pequena parte dessa dotação para atribuição após conclusão do processo de apreciação de todas as reclamações.
4. Estamos assim em condições de propor à CML a aprovação definitiva da lista de classificação com a pontuação de todas as candidaturas.
5. Face à disponibilidade orçamental estamos também em condições de propor à CML a transferência de verba para as candidaturas correspondentes aos lugares 50º, 51º e 52º da lista de classificação, respectivamente candidatura 98 – Pontes Solidárias, candidatura 35 – Horta Nova em Rede e candidatura 36 – Padre Cruz Integrado.
6. A verba a transferir para estas 3 candidaturas é 149.735€, correspondendo 104.814,50€ a 2013 e 44.920,50€ a 2014, de acordo com o faseamento previsto no anexo II
7. Existe autorização prévia genérica favorável da Assembleia Municipal de Lisboa à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, concedida através da Deliberação n.º 1/AM/2013 (sobre a Proposta n.º 859/CM/2012), para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 6º da Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro, e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de Junho, desde que tais despesas resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, os seus encargos não excedam o limite de 100.000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos, e sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos naqueles diplomas e cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas, o que se verifica.
8. A despesa tem enquadramento orçamental na orgânica N13.01, ação do plano A1.04.P002, rubrica económica 04.07.01, 04.05.01.01.02, 08.07.01 e 08.05.01.01.01 do orçamento em vigor, condicionada à aprovação da 13ª Alteração Orçamental e à emissão da competente declaração de fundos disponíveis, nos termos da Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro.
Assim, ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 64º da lei 169/99 de 18 de Setembro, na redação dada pela lei 5A/2002 de 11 de Janeiro, proponho que a CML delibere:
a) aprovar a lista final de classificação (anexo 3) das 108 candidaturas admitidas e pontuadas no Programa BIP-ZIP Lisboa 2013;
a) Aprovar a transferência em 2013, para as entidades promotoras das candidaturas 98 – Pontes Solidárias, 35 – Horta Nova em rede e 36 – Padre Cruz Integrado dos montantes discriminados no anexo II, de acordo com o respectivo faseamento, correspondendo a um montante total de 104.814,50€;
b) Aprovar a assumpção do compromisso de transferência em 2014, ao abrigo da Deliberação n.º 1/AM/2013, para as entidades promotoras das candidaturas acima referidas (98, 35 e 36), de acordo com os montantes e faseamento discriminados no anexo II, do montante total de 44.920,50€;
c) Celebrar em conformidade os protocolos de transferência de verbas com as entidades promotoras das candidaturas acima referidas, segundo a minuta de protocolo já aprovada pela deliberação 451/CM/2013;
d) Dar conhecimento desta deliberação à Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da Assembleia Municipal
Lisboa, 17 de Julho de 2013
A Vereadora
Helena Roseta
Anexos que fazem parte integrante desta proposta:
1. 3ª Acta das reuniões do júri (análise das restantes reclamações) de 18 de Junho
2. Faseamento do pagamento das transferências das candidaturas ref. 98, 35 e 36
3. Lista de classificação final das candidaturas ao Programa BIP-ZIP Parcerias Locais 2013
