Pelouros: Habitação
Serviço: Serviços e Empresas Municipais: DMHDS e GEBALIS
Agendada: 31 de Julho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade
Pelouro: Habitação
Serviços e empresas municipais: DMHDS e GEBALIS
Considerandos:
1. O Bairro da Boavista, localizado na freguesia de Benfica e confinante com o Parque Florestal de Monsanto, foi construído pela CML na década de 40 para o realojamento das famílias provenientes de barracas dos arredores e na sequência de projectos de renovação urbana, como o viaduto Duarte Pacheco. Foi alvo de sucessivas fases de realojamento, estimando-se a sua população actual em cerca de 4.000 habitantes. Foi incluído na Carta dos BIP-ZIP – Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, aprovada em 2011 pela Assembleia Municipal.
2. Na sequência da aprovação da Operação QREN Eco-Bairro Boavista Ambiente+ e respectiva reprogramação, a CML aprovou, através da Deliberação 252/CM/2013, de 10 de Abril, a estratégia para a Regeneração Urbana da Zona de Alvenaria do Bairro da Boavista em Lisboa.
3. Entretanto, a CML lançou, fora do âmbito do QREN mas complementarmente a esta Operação, um concurso público de concepção para a apresentação de soluções construtivas e arquitectónicas para a realização faseada de 400 fogos para realojamento e substituição, com demolição também faseada, das actuais alvenarias. Os novos fogos, pós-PER, devem obrigatoriamente obedecer às seguintes condições: custos acessíveis de construção e manutenção, bom desempenho energético-ambiental e participação dos moradores em todo o processo. Os resultados deste concurso foram aprovados pelas Deliberações 694/CM/2013 e 695/CM/2013, de 24 de Julho.
4. Pretende-se pois promover a requalificação da denominada “zona de alvenaria” do Bairro da Boavista, em Lisboa, através da demolição e substituição faseada do edificado actualmente existente, construído com carácter “provisório” nas décadas de 40 e 50 do século XX, constituído por cerca de 510 edifícios unifamiliares de dois pisos em banda, com implantação de 3 m de frente e 7 m de profundidade, que se encontram em avançado estado de degradação. O espaço libertado pela demolição das construções actualmente existentes foi objecto de um loteamento municipal, já concluído, que aguarda a respectiva aprovação.
5. O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM) determina, no seu artigo 4º, que a Câmara Municipal deverá excluir, das habitações municipais disponíveis para atribuição, uma parte para “necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas” (ver alínea b) do nº1 do citado artigo).
6. A preparação do realojamento faseado dos moradores nas alvenarias implica: a construção de um primeiro conjunto de fogos, cujo projecto de execução está em fase de actualização e que deverá incluir cerca de 100 fogos, a construir a partir de 2014 em lote municipal disponível no bairro; e a demolição e construção, também faseadas, na actual zona das alvenarias, de fogos de acordo com a solução arquitectónica vencedora do concurso.
7. Entretanto, têm vindo a ser detectados fogos municipais devolutos no Bairro, na chamada “zona dos lotes”, que podem ser usados desde já para libertar a zona das alvenarias, de acordo como faseamento a aprovar.
8. Existem ainda inúmeros pedidos de transferência que podem ser analisados também desde já no quadro da requalificação do bairro, contribuindo desse modo para libertar novos fogos e promover a coesão social no bairro.
9. O recurso a fogos no próprio bairro para o realojamento de agregados nele residentes tem-se revelado uma boa prática em termos de coesão social e responde à aspiração da maioria dos residentes nas alvenarias, confirmada no recenseamento recentemente efectuado.
Assim, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, proponho que a Câmara delibere a criação de uma bolsa de fogos, a partir dos fogos vagos ou que venham a vagar na zona dos lotes do Bairro da Boavista, destinada a realojamentos ou transferências dos agregados residentes no bairro, com prioridade para os agregados residentes nas alvenarias.
Lisboa, 26 de Julho de 2013
A Vereadora da Habitação
Helena Roseta