Pelouros: Habitação
Serviço: Serviços e Empresas Municipais: DMHDS e GEBALIS
Agendada: 31 de Julho de 2013
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade
Considerandos:
1. Em 29 de Setembro de 2012 a CML aprovou, através da Deliberação 599/2012, a estratégia de reabilitação profunda e faseada nas Torres do Alto da Eira (TAE), determinando que os custos da intervenção a realizar fossem incluídos, com adequado faseamento, no Plano Plurianual de Investimentos da CML;
2. Na sequência desta aprovação e com a colaboração do GABIP das Torres do Alto da Eira, criado pelo Despacho 80/P/2012, de 15 de Outubro, foram apreciados e debatidos os critérios de realojamento a observar no processo de realojamento inerente à prevista intervenção profunda nos fogos, incluindo os critérios “complementares, específicos e adequados à realidade do programa de realojamento” que se pretende levar a cabo, a aprovar pela CML ao abrigo do artigo 24º do Regulamento das Operações de Realojamento.
3. À semelhança do que tem sido feito noutros processos de realojamento já realizados, nomeadamente Bairro da Liberdade, Parque dos Artistas de Circo e Bairro Padre Cruz 1ª e 2ª fases, as propostas de critérios complementares adequados ao realojamento nas Torres do Alto da Eira, após consensualização em sede de GABIP, com a presença da Junta de Freguesia, da Comissão de Acompanhamento da Assembleia de Freguesia e da Associação de Moradores, foram apresentados aos moradores em reunião realizada na Escola Nuno Gonçalves no dia 17 de Julho, onde foram explicados o faseamento das obras e o faseamento dos realojamentos.
4. Os realojamentos deverão ocorrer em dois tempos: realojamento temporário em fogos devolutos nas Torres, ou noutros fogos municipais disponíveis, durante as obras de reabilitação profunda nos fogos de origem, por um prazo que se estima ser inferior a 90 dias; realojamento definitivo no fogo de origem ou noutro, se for esse o caso, por razões de inadequação do fogo ao agregado familiar, nos termos previstos nos critérios de realojamento em anexo.
5. Durante o processo de realojamento poderão ser efectuadas transferências em caso de situações de emergência, devidamente comprovadas, as quais não deverão ficar à espera da conclusão de todo o processo para ser resolvidas, ou por conveniência de gestão para libertação de fogos.
6. Em 24 de Julho de 2013 foi aprovada pela CML, através da Deliberação 710/CM/2013, a abertura de concurso para a recuperação de fachadas e coberturas das Torres do Alto da Eira, obra a financiar pelo PIPARU e que faz parte do conjunto de obras de reabilitação faseada aprovadas pela CML através da Deliberação 599/CM/2012.
7. Para as restantes obras de intervenção nas TAE foi recentemente aprovado pelo IHRU o financiamento a que a CML se candidatou, ao abrigo da linha de financiamento para requalificação de habitação municipal aberta por aquela entidade em 2013.
8. Está prevista a intervenção para substituição integral da rede de gás das duas torres, a iniciar no 4º trimestre de 2013 e que deverá ser completada com a substituição de esquentadores ou outros aparelhos de queima que não cumpram os requisitos de segurança.
9. Para os agregados com carência económica, a Junta de Freguesia irá recorrer ao FES Agregados familiares para cobrir os custos de aquisição de esquentadores, outros aparelhos de queima ou abertura de contrato de fornecimento de gás. O objectivo é que até final de 2013 sejam removidas todas as bilhas de gás das duas torres, pelo perigo que representam, além de ser ilegal o uso de gás de bilha em edifícios desta dimensão em altura.
10. Está pois na altura de consolidar os critérios de realojamento que a CML deverá observar no processo de realojamento, preparados no âmbito do GABIP do Alto da Eira, que se anexam.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 24º da lei 159/99, de 14 de Setembro, da alínea c) do número 4 do artigo 64º da lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e do artigo 24º do Regulamento de Operações de Realojamento em vigor, proponho que a Câmara delibere aprovar os critérios para o processo de realojamento das Torres do Alto da Eira que se anexam e fazem parte integrante desta proposta.
Lisboa, 25 de Julho de 2013
A Vereadora da Habitação
Helena Roseta
Anexo 1 – critérios para o processo de realojamento das Torres do Alto da Eira
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