Pelouro: Vereadora Paula Marques, Vereador Manuel Salgado e Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMHDL, DMU, DMGP e DMF
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: A favor 8 (6PS, e 2Ind.); Contra 5 (4CDS/PP e 1BE) e Abstenções 3 (1PPD/PSD e 2PCP)