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Benefícios fiscais para a habitação e reabilitação urbana no Orçamento de Estado para 2009

O artigo 99 da Lei 64-A/2008 (Lei do Orçamento de Estado para 2009), de 31 de Dezembro, introduz novos benefícios fiscais para a Reabilitação Urbana, alterando o artigo 71 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de IRC, IRS, IMI e IMT.
Vários destes incentivos dependem de deliberações das câmaras e assembleias municipais.

Os incentivos são os seguintes:

IRC
Passam a ficar isentos de IRC rendimentos de fundos de investimento imobiliário que, entre outras condições, tenham 75% dos seus bens imóveis a recuperar em áreas de reabilitação urbana.

IRS
Os proprietários podem deduzir à colecta, em sede de IRS, parte dos encargos suportados com a reabilitação de imóveis localizados em área de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação, ou de imóveis arrendados abrangidos pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que sejam objecto de acções de reabilitação.

Além disso, as mais-valias auferidas decorrentes da alienação de imóveis, situados em área de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação, são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português também são tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis arrendados ao abrigo do NRAU ou quando estejam situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.

IMI e IMT

Os novos benefícios fiscais abrangem isenções de IMI e IMT para prédios reabilitados entre 2008 e 2020 nos seguintes casos:

a)prédios urbanos arrendados ao abrigo do NRAU;

b)prédios urbanos localizados em área de reabilitação urbana.
Quanto ao IMI, pode haver isenção por um período de cinco anos, renovável por mais cinco. Quanto ao IMT, pode haver isenção na primeira transmissão onerosa de prédio urbano ou fracção autónoma reabilitados, localizados em área de reabilitação urbana e destinados exclusivamente a habitação própria e permanente.

3.Para efeitos da aplicação destes benefícios fiscais, a lei do OE 2009 define:

a)“Acções de reabilitação», as intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas fracções, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;

b)«Área de reabilitação urbana», a área territorialmente delimitada, compreendendo espaços urbanos caracterizados pela insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanísticas, dos equipamentos sociais, das áreas livres e espaços verdes, podendo abranger designadamente áreas e centros históricos, zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei de Bases do Património Cultural, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas;

4. Nos termos do novo Estatuto dos Benefícios Fiscais e da lei das Finanças Locais, a competência para aprovar isenções de IMI e IMT é da Assembleia Municipal, a comprovação do início e da conclusão das acções de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana e a delimitação das áreas de reabilitação urbana é competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, obtido parecer do IHRU, I. P., no prazo de 30 dias, improrrogáveis. Este parecer não é contudo necessário se se tratar de uma Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbana (ACRRU). A delimitação das ACCRUs é feita nos termos do artigo 41º do Decreto-lei 794/76, de 5 de Novembro (lei de solos.

Documentos
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