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Lei 21/2009 de 20 de Maio

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que definia as regras para a cedência precária de fogos de habitação social.

A nova lei define um regime transitório, até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, para a cessação da utilização do fogo atribuído. Entra em vigor em 20 de Junho e abrange a grande maioria das habitações municipais do concelho de Lisboa, atribuidas ao abrigo deste regime precário.

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Documento em Formato application/pdf Lei 21/2009 que revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945167 Kb