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Decreto 15/2009, de 24 de Junho

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.

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Documento em Formato application/pdf Decreto 15/2009 do MAOTDR169 Kb