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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 85/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa, através da proposta 85/2011, com 9 votos a favor (7PS e 2IND), 7 abstenções (6 PSD e 1PCP) e 1 voto contra (1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 85/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 458/2011 que foi aprovada pela CML em 28 de Setembro de 2011, e que pode consultar AQUI.
Esta proposta foi aprovada pela AML em 6 de Março de 2012 (sob condição de ratificação de algumas alterações pela CML) com os votos a favor dos deputados 5 IND e PS, a abstenção dos deputados do PCP, PEV, PSD, PPM, MPT e CDS, e os votos contra do BE.
Finalmente, a proposta 121/2012, que pode consultar AQUI foi aprovada pela CML em 14 de Março, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 7 abstenções (5 PSD, 1PCP e 1CDS) e fixou a redacção final deste Regulamento.

O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa foi publicado no 1º Suplemento ao BM nº 943 de 15 de Março de 2012 e pode consultá-lo em baixo.

A CML aprovou em 28 de Março de 2012 a proposta 163/2012, que compatibiliza a redacção deste Regulamento com o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, e que pode consultar AQUI

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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 87/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa com 9 votos a favor (7PS e 2IND), 5 abstenções (4 PSD e 1PCP) e 1 voto contra (1CDS), para submissão a consulta pública.
Pode consultar a proposta 87/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 459/2011, que pode consultar AQUI, aprovada pela CML em 28 de Setembro, tendo sido aprovada pela AML em 31 de Janeiro 2012,condicionada à alteração ao artigo 21, ponto 2. Esta alteração foi aprovada pela CML através da proposta 39/2012, que pode consultar AQUI

O Regulamento de Operações de Realojamento foi publicado no Boletim Municipal nº 939, de 16 de Fevereiro de 2012, e pode consultá-lo em baixo.
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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a Proposta 84/2011, aprovada em 23 de Março 2011, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6 PSD, 1CDS e 1PCP), para submissão a consulta pública, que pode consultar AQUI.

A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.

A proposta resultante da consulta pública, que pode consultar AQUI, é a proposta 460/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pela AML em 31 de Janeiro 2012 .

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi alterado pela Deliberação n.º 91/AML/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta n.º 490/CM/2012, de 25 de Julho, que pode consultar AQUI.

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi republicado, com a nova redacção, no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo, clicando no título.
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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 83/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal, com 10 votos a favor (7PS, 2IND e 1PCP ) e 7 abstenções (6 PSD, 1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 83/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 461/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro e pela Assembleia Municipal em 13 de Dezembro, através da Deliberação 79/AM/2011. A proposta 461/2011 pode ser consultada AQUI.

O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011. Pode consultá-lo em baixo.

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O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foi aprovado em 2008 e publicado no Boletim Municipal nº768 (3º suplemento), de 6 de novembro de 2008.

O novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação torna mais fácil o acesso aos programas públicos em vigor na cidade de Lisboa e torna mais simples a candidatura à Renda Apoiada, à Renda Acessível e ao Subsídio Municipal ao Arrendamento.