HPLHCM Lisboa
Início > Regulamentos Municipais

Objecto da consulta
A Câmara Municipal de Lisboa, através do pelouro da Habitação, solicitou ao Prof. Freitas do Amaral um parecer jurídico escrito sobre algumas questões controversas suscitadas em torno do direito à habitação e, no conteúdo deste, acerca do conceito jurídico de "habitação adequada", à luz da Constituição da República Portuguesa (CRP), de 1976, e de outros elementos de interpretação que devam ser carreados para o efeito.
Veja o parecer em baixo

Por deliberação da CML de 23 de Março de 2011, foram postos em consulta pública os seguintes projectos de Regulamento:
- Proposta 83/2011 - Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
- Proposta 84/2011 – Projecto de Regulamento das Desocupações Municipais
- Proposta 85/2011 – Projecto de Regulamento Projecto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa
- Proposta 86/2011 - Projecto de Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal
- Proposta 87/2011 - Projecto de Regulamento de Operações de Realojamento
A consulta pública, cujo prazo terminava em 31 de Maio, foi prorrogada até 30 de Junho pela Proposta 302/2011, aprovada pela CML em 25 de Maio.
Após análise dos resultados da consulta pública, foram introduzidas alterações aos projectos de Regulamento, nas quais podemos distinguir questões de generalidade e questões de especialidade.
Leia mais, clique no título