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Esta colectânea, datada de Abril de 2012, reúne os seguintes Regulamentos Municipais:

  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais
  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
  • Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens
  • Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
  • Regulamento de Operações de Realojamento
  • Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa

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Este regulamento, aprovado pela CML através da Deliberação 303/CM/2013, que o submeteu a consulta pública, e da Deliberação 403/CM/2013 que o submeteu à aprovação da Assembleia Municipal, foi aprovado por este órgão em 23 de Julho de 2013.

O Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi aprovado em 29 de Junho de 2011 pela Câmara Municipal, através da Proposta 343 /2011, com com 11 votos favoráveis (7PS, 2IND, 2PPD-PSD) e 2 abstenções (1PCP e 1CDS-PP), para submissão a consulta pública.
A consulta pública terminou em 31 de Julho de 2011.
A proposta de Regulamento resultante da consulta pública é a proposta 537/2011, que foi aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pode ser consultada AQUI.
Esta proposta foi aprovada pela AML em 29 de Novembro de 2011, sob condição de ratificação pela CML de alterações, que foram aprovadas pela CML através da Deliberação 537-A/2011, de 14 de Dezembro, que pode ser consultada AQUI

O Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi publicado no 2º Suplemento ao BM nº 930, de 15 de Dezembro de 2011 e pode consultá-lo em baixo.

O primeiro concurso ao abrigo deste Regulamento está aberto de 15 de Novembro até 13 de Dezembro para venda de 26 fogos. Veja em baixo mais informações sobre o concurso.

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O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi aprovado pela Deliberação 76/AM/2009 e entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2009. Estabelece o princípio da atribuição por concurso e permite a apresentação de pedidos através de formulário on-line.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal nº 814, de 24 de Setembro de 2009.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi alterado pela Deliberação 90/AM/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta 489/CM/2012, de 25 de Julho, e foi republicado no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo.

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O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, em vigor desde 30 de Dezembro de 2009, alterado por deliberação da AML em 27 de Novembro de 2012, e que pode ser consultado AQUI, estabeleceu o princípio da atribuição por concurso e permite a apresentação de pedidos através de formulário on-line.

Consulte em baixo o formulário, os esclarecimentos e o manual de apoio à candidatura on-line.