O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi aprovado pela Deliberação 76/AM/2009 e entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2009. Estabelece o princípio da atribuição por concurso e permite a apresentação de pedidos através de formulário on-line.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal nº 814, de 24 de Setembro de 2009.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi alterado pela Deliberação 90/AM/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta 489/CM/2012, de 25 de Julho, e foi republicado no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo.

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