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Regulamento de Operações de Realojamento

Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 87/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa com 9 votos a favor (7PS e 2IND), 5 abstenções (4 PSD e 1PCP) e 1 voto contra (1CDS), para submissão a consulta pública.
Pode consultar a proposta 87/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 459/2011, que pode consultar AQUI, aprovada pela CML em 28 de Setembro, tendo sido aprovada pela AML em 31 de Janeiro 2012,condicionada à alteração ao artigo 21, ponto 2. Esta alteração foi aprovada pela CML através da proposta 39/2012, que pode consultar AQUI

O Regulamento de Operações de Realojamento foi publicado no Boletim Municipal nº 939, de 16 de Fevereiro de 2012, e pode consultá-lo em baixo.
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O Regulamento das Operações de Realojamento vem juntar num único documento as regras e critérios a cumprir sempre que a Câmara Municipal tiver de realojar famílias a título temporário ou definitivo. O Regulamento também clarifica as responsabilidades sobre o dever de realojar e as condições para ter direito ao realojamento.

O novo Regulamento visa responder a questões como estas:

Quem é que tem o dever de realojar?
A Câmara tem o dever de promover o realojamento de emergência sempre que houver uma catástrofe, quando precise de fazer obras em prédios municipais que obriguem ao despejo dos inquilinos, quando promova demolições de prédios municipais ou quando realize outras operações urbanísticas de interesse público.
Em prédios particulares, o dever de realojar quando há obras cabe ao proprietário, excepto se a Câmara tiver tomado posse administrativa do prédio, caso em que a obrigação passa para a Câmara.

Quem é que tem direito a ser realojado?
Os critérios do direito ao realojamento definitivo em fogo municipal passam pela verificação do rendimento da família e da sua efectiva carência de habitação. As pessoas que não residam em permanência no fogo a desocupar, não entreguem os documentos pedidos pela Câmara ou que pratiquem, nos prédios municipais a desalojar, actos contra a segurança das pessoas ou do edifício, violência doméstica ou conflitos graves de vizinhança, poderão perder o direito ao realojamento.
Sempre que não exista legalmente direito ao realojamento, mas exista efectiva carência económica e social, a Câmara encaminhará as famílias para o apoio da Rede Social (Câmara,
Misericórdia, Juntas de Freguesia).

Como se define que casa deve ser atribuída num realojamento definitivo?
Verificado o direito ao realojamento da família, o Regulamento define a tipologia, isto é o número de quartos da casa a atribuir, que depende da composição da família, por forma a respeitar a privacidade individual e dos casais, com um máximo de 2 pessoas por quarto.

Há direito a uma indemnização em vez de uma habitação?
Pode haver uma indemnização alternativa ao realojamento, mas só se isso for expressamente decidido pela Câmara Municipal. O Regulamento fixa os valores a considerar nesse caso, consoante a tipologia da habitação a atribuir.

Se for preciso realojar um grupo de famílias, os critérios de realojamento podem ser debatidos com as pessoas abrangidas?
Além dos critérios gerais de realojamento, podem ser criados critérios complementares quando há um processo de realojamento que envolva muitas famílias. Neste caso, as famílias, as organizações de moradores e as juntas de freguesia terão uma participação activa na sua definição e aplicação.

Qual a diferença entre realojamento de emergência, realojamento temporário e realojamento definitivo?
O realojamento de emergência, promovido pela Protecção Civil Municipal, é sempre provisório e sujeito a uma taxa. O realojamento temporário ocorre durante o período de obras no fogo original e é celebrado mediante acordos de realojamento temporário, com renda igual à do fogo de origem. O realojamento definitivo exige a celebração de um contrato de arrendamento de renda apoiada.

O que são os “volantes de realojamento”?
Para incentivar a reabilitação urbana promovida por particulares, a Câmara pode disponibilizar fogos municipais devolutos, intitulados “volantes de realojamento”, provisoriamente e no estado em que se encontrarem, a promotores públicos e privados, que se responsabilizarão pelas respectivas obras. Estes “volantes” destinam-se a inquilinos privados que tenham de ser realojados temporariamente pelos proprietários para a realização de obras.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Regulamento de Operações de Realojamento anexo à proposta 459/201170 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento de Operações de Realojamento - versão com as alterações à proposta 87/2011 assinaladas79 Kb
Documento em Formato application/pdf Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML35 Kb
Documento em Formato application/pdf nota informativa 1 - resumo dos 5 projectos de regulamento107 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento de Operações de Realojamento publicado no BM nº 939, de 16 de Fevereiro de 20129883 Kb