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Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais

Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a Proposta 84/2011, aprovada em 23 de Março 2011, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6 PSD, 1CDS e 1PCP), para submissão a consulta pública, que pode consultar AQUI.

A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.

A proposta resultante da consulta pública, que pode consultar AQUI, é a proposta 460/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pela AML em 31 de Janeiro 2012 .

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi alterado pela Deliberação n.º 91/AML/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta n.º 490/CM/2012, de 25 de Julho, que pode consultar AQUI.

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi republicado, com a nova redacção, no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo, clicando no título.
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O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais define os critérios e procedimentos a aplicar pela GEBALIS e pela Câmara Municipal de Lisboa para controlar e combater a ocupação abusiva de habitações municipais.

O novo Regulamento visa responder a questões como estas:

Por que é que há ocupações abusivas de habitações municipais?
A Câmara de Lisboa é proprietária de mais de 26.000 fogos, dos quais cerca de 23.000 são administrados pela GEBALIS. Por vezes as casas municipais ficam vazias por muito tempo, sem conhecimento da Câmara e da GEBALIS ou enquanto se aguardam procedimentos burocráticos e obras de reabilitação. Surgem assim ocupações à revelia do Município, que impedem a atribuição das casas municipais a quem mais precisa, prejudicando as famílias cumpridoras e que aguardam, com plena legitimidade, a atribuição de um fogo municipal.

O que é que acontece quando há uma ocupação abusiva?
Quando alguém ocupa um fogo municipal que não lhe foi atribuído, a regra é a da desocupação. Trata-se de um acto ilegal e as desocupações são efectuadas pela Polícia Municipal. As situações sociais mais graves são encaminhadas para a Rede Social (Câmara, Misericórdia, Juntas de Freguesia). Se a ocupação tiver sido anterior a 30 de Dezembro de 2009, (entrada em vigor do Regulamento do Regime de Acesso à Atribuição de Habitação Municipal), é feita uma verificação prévia das condições do agregado familiar de acordo com aquele Regulamento, procedendo-se à desocupação sempre que a pontuação for inferior à necessária para ter direito à atribuição de uma habitação municipal. Caso contrário, pode excepcionalmente ser atribuída a casa ocupada, cumpridos todos os requisitos e ainda o pagamento de um valor pecuniário por cada ano de ocupação.

Qual é a alternativa para as famílias que fizeram ocupações abusivas?
Todas as famílias que tenham ocupado abusivamente um fogo municipal devem inscrever-se no Regime de Acesso à Atribuição de Habitação Municipal, aguardar a pontuação que lhes cabe e esperar a sua vez. Em caso de emergência social, serão encaminhadas para a Rede Social (Câmara, Misericórdia, Juntas de Freguesia).

Em que outros casos pode haver desocupações?
A lei estabelece as situações em que, por violação das normas de conduta ou dos deveres do residente em fogo municipal, pode ser activada a desocupação. Além da falta de pagamento das rendas, os actos que ponham em causa a segurança das pessoas e dos edifícios municipais poderão conduzir à desocupação dos seus autores.

Qual a sanção para quem ocupou abusivamente um fogo municipal?
Toda a ocupação abusiva pode ser alvo de uma queixa-crime por parte do Município. Existindo dano provocado pelo ocupante, o Município avalia o valor do dano e notifica o seu autor para pagamento, sob pena de pedido de indemnização através de tribunal.

Despacho 7/GVHR/2012

O Despacho 7/GVHR/2012 , sobre ocupação não autorizada de habitações municipais devolutas com obras programadas, em curso ou já realizadas, de 16 de Abril de 2012, veio reduzir para 10 dias úteis o prazo de desocupação em situações de ocupações não autorizadas de habitações municipais em fase de reabilitação, ou já reabilitadas e prontas a atribuir, ou mesmo já atribuídas, bem como de habitações inseridas em projectos de reconversão urbanística aprovados.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Republicação do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais - 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 20131310 Kb