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Regulamento do Conselho Municipal de Habitação

Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 83/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal, com 10 votos a favor (7PS, 2IND e 1PCP ) e 7 abstenções (6 PSD, 1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 83/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 461/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro e pela Assembleia Municipal em 13 de Dezembro, através da Deliberação 79/AM/2011. A proposta 461/2011 pode ser consultada AQUI.

O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011. Pode consultá-lo em baixo.

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O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação estabelece as regras de criação e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, um órgão consultivo do município com representação dos principais parceiros sociais com acção no sector da Habitação no Município de Lisboa.

O novo Regulamento visa responder a questões como estas:

Quais são os objectivos do Conselho Municipal de Habitação?
O Conselho pretende ser um incentivo à participação e comunicação entre todos os parceiros sociais com acção no sector da Habitação no Município de Lisboa. Tem ainda como objectivo realizar debates, promover a participação das comunidades locais e emitir recomendações para os órgãos municipais.

Quem é que vai constituir o Conselho Municipal de Habitação?
O Conselho terá representantes da Câmara, da Assembleia Municipal, da Comissão Arbitral
Municipal e de entidades associativas, nomeadamente representantes de inquilinos, proprietários, sectores da construção, da promoção e da mediação imobiliária, cooperativas de habitação e associações de moradores de bairros municipais e de bairros e zonas de intervenção prioritária de Lisboa, num total de 30 membros. Os representantes das entidades são designados por um mandato igual ao mandato autárquico (4 anos).

Os inquilinos dos bairros municipais têm representação no Conselho?
Está prevista a indicação de 7 representantes das Associações de Moradores de Bairros Municipais, a designar entre todas.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Regulamento do Conselho Municipal de Habitação - versão anexa à proposta 461/201132 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento do Conselho Municipal de Habitação publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011113 Kb