HPLHCM Lisboa
Início > Regulamentos Municipais
Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio

O Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi aprovado em 29 de Junho de 2011 pela Câmara Municipal, através da Proposta 343 /2011, com com 11 votos favoráveis (7PS, 2IND, 2PPD-PSD) e 2 abstenções (1PCP e 1CDS-PP), para submissão a consulta pública.
A consulta pública terminou em 31 de Julho de 2011.
A proposta de Regulamento resultante da consulta pública é a proposta 537/2011, que foi aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pode ser consultada AQUI.
Esta proposta foi aprovada pela AML em 29 de Novembro de 2011, sob condição de ratificação pela CML de alterações, que foram aprovadas pela CML através da Deliberação 537-A/2011, de 14 de Dezembro, que pode ser consultada AQUI

O Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi publicado no 2º Suplemento ao BM nº 930, de 15 de Dezembro de 2011 e pode consultá-lo em baixo.

O primeiro concurso ao abrigo deste Regulamento está aberto de 15 de Novembro até 13 de Dezembro para venda de 26 fogos. Veja em baixo mais informações sobre o concurso.

Veja mais, clique no título

O Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio é um instrumento regulamentar que define as regras gerais da tramitação dos concursos para venda de fracções devolutas a Jovens, podendo servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que o Município de Lisboa disponha de fracções habitacionais devolutas e decida afectá-las a alienação a Jovens.

O primeiro concurso, aberto de 15 de Novembro até 13 de Dezembro, para alienação de 26 fracções municipais, a jovens cidadãos, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, com até 35 anos à data da candidatura, fixou as seguintes regras:
Os candidatos devem ter a sua situação profissional activa e não podem ser, nem eles nem os membros do seu agregado familiar, proprietários de habitação na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes. Os rendimentos dos candidatos devem situar-se dentro dos limites mínimos e máximos constantes do Regulamento do Concurso, que são calculados em função do nº de pessoas do agregado familiar.

Perguntas Frequentes:

Onde posso obter o Regulamento do Concurso, Boletim de Inscrição e outras informações sobre o concurso?

  • No Balcão Social da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25 – Piso 0, 1749-099 em Lisboa, das 8h às 20h, de segunda a sexta
  • no Balcão Único Municipal – Centro Histórico, na Rua Nova do Almada, n.º 2 – 3.º, 1100-060, das 8h às 20h, de segunda a sexta;
  • No Balcão Único Municipal – Oriental, loja do Cidadão de Marvila, na Av. Santo Condestável, loja 34, 1900-806 Lisboa, das 9h às 19h, de segunda a sexta e das 9h às 13h aos sábados.
  • O Regulamento pode ser consultado directamente no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 930, de 15 de Dezembro de 2011, que pode descarregar em baixo.

Prazo para a candidatura?
De 15 de Novembro a 13 Dezembro ( 20 dias úteis a contar de 15 de Novembro de 2011, data da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Municipal)

Documentos a entregar no acto da candidatura?
O Boletim de Inscrição, fornecido pela Câmara Municipal de Lisboa, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cidadãos nacionais - fotocópia do documento de identificação (bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar
  • Cidadãos estrangeiros - fotocópia do documento de identificação, fotocópia do passaporte, autorização de residência em território português de todos os elementos do agregado familiar
  • Fotocópias dos NIF's de todos os elementos do agregado familiar
  • Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhada da respectiva nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado familiar. Nos casos da não obrigatoriedade da sua entrega, deverão apresentar certidão negativa passada pelas finanças
  • Certidão emitida pela Direcção Geral de Impostos, com data posterior à publicação do aviso de abertura do concurso, onde conste o domicílio fiscal e a inexistência de bens imóveis registados em nome do(s) candidato(s) e agregado familiar
  • Todos os elementos do agregado familiar que sejam trabalhadores dependentes deverão entregar cópia do último recibo de vencimento
  • Todos os elementos do agregado familiar que sejam trabalhadores independentes deverão entregar cópias dos recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a data da abertura do concurso, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados
  • Bolseiros de investigação científica - declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida com data posterior à publicação do aviso de abertura do concurso
  • Prova do pagamento da caução

Como preencher o Boletim de Inscrição?
Na sua totalidade, em língua portuguesa, em letra de imprensa de forma legível, devidamente assinado e datado pelo(s) candidato(s) ou representante legal.
Alerta-se que só deverão preencher o campo “2.º candidato” caso pretendam adquirir a habitação em regime de compropriedade com o 1.º candidato, se não o pretenderem, a informação relativa ao 2º candidato deve passar para a “identificação do agregado familiar”.

Forma, local e horário para a candidatura?
Entrega directa nos seguintes locais:

  • no Balcão Social da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25 – Piso 0, 1749-099 em Lisboa, das 8h às 20h, de segunda a sexta
  • no Balcão Único Municipal - Centro Histórico, na Rua Nova do Almada, n.º 2 – 3.º, 1100-060, das 8h às 20h, de segunda a sexta;
  • no Balcão Único Municipal - Oriental, loja do Cidadão de Marvila, na Av. Santo Condestável, loja 34, 1900-806 Lisboa, das 9h às 19h, de segunda a sexta e das 9h às 13h aos sábados.

Quem se pode candidatar?
De acordo com o artigo 5º do Regulamento, podem candidatar-se cidadãos nacionais e estrangeiros, estes com título de residência válido em território português, que se encontrem nas seguintes condições:
a) Maiores, que à data da candidatura não tenham mais de 35 anos, ou menores emancipados;
b) Nenhum dos elementos do agregado familiar seja proprietário de habitação sita na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos limítrofes;
c) Situação profissional activa;
d) O rendimento mensal per capita do agregado familiar estar dentro dos limites mínimos e máximos seguintes:

Rendimento PER CAPITA
nº Pessoas do agregado - 1 - entre o mínimo de € 727,50 e o máximo de € 2546,25
nº Pessoas do agregado - 2 - entre o mínimo de € 485,00 e o máximo de € 1697,50
nº Pessoas do agregado - 3 - entre o mínimo de € 388,00 e o máximo de € 1358,00
nº Pessoas do agregado - 4 - entre o mínimo de € 349,20 e o máximo de € 1222,20
nº Pessoas do agregado - 5 - entre o mínimo de € 291,00 e o máximo de € 1018,50
nº Pessoas do agregado - 6 - entre o mínimo de € 266,75 e o máximo de € 933,63
nº Pessoas do agregado - 7 - entre o mínimo de € 242,50 e o máximo de € 848,75
nº Pessoas do agregado - 8 - entre o mínimo de € 242,50 e o máximo de € 2546,25
nº Pessoas do agregado - 9 ou mais - entre o mínimo de € 218,25 e o máximo de € 763,88

Os fogos podem ser visitados?
Sim, as habitações estarão abertas para visitas, nos dias e horário, indicados no Aviso de abertura do concurso, que pode consultar AQUI .

Quais os motivos da exclusão do candidato ao concurso?

1 - Entrega de mais do que um Boletim de Inscrição;
2 - Falta de pagamento da caução no valor de €50,00 (cinquenta euros);
3 - O candidato não cumprir os requisitos definidos no artigo 5.º do Regulamento, que estão explicitados na pergunta acima "Quem se pode candidatar"
4 - Boletim de Inscrição preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
5 - Falta de indicação expressa no Boletim de Inscrição da identificação do(s) concorrente(s);
6 - Boletim de Inscrição ilegível;
7 - Boletim de Inscrição indevidamente assinado e datado pelo concorrente/representante legal;
8 - Boletim de Inscrição não acompanhado de todos os documentos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento e que estão explicitados na pergunta acima Documentos a entregar no acto da candidatura
9 - Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
10 - Boletim de Inscrição não entregue directamente com o processo de candidatura nos seguintes locais:

  • Balcão Social da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, 1749-099 Lisboa;
  • Balcão Único Municipal – Centro Histórico, na Rua Nova do Almada, n.º 2 – 3.º; 1100-060 Lisboa
  • Balcão Único Municipal – Oriental, Loja do Cidadão de Marvila, na Av. Santo Condestável, loja 34, 1900-806 Lisboa.

11 - Não indicação no Boletim de Inscrição da fracção pretendida ou a indicação de mais do que uma fracção;
12 - Boletim de Inscrição entregue fora do prazo para a candidatura
13 - Boletim de Inscrição que revele qualquer irregularidade de preenchimento passível de suscitar dúvidas de interpretação;
14 - Não prestação de esclarecimentos ou não entrega dos documentos solicitados por notificação expressa, conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento.
15 - Apresentação fora de prazo (10 dias úteis) dos documentos ou esclarecimentos solicitados por notificação, conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento.

Em que situações a caução de 50€ (cinquenta euros), paga no acto da candidatura, não é devolvida ao candidato?
A caução não é devolvida ao candidato a quem a fracção for atribuida, nem em caso de desistência do candidato ou de exclusão do concurso por motivo que lhe sejam imputáveis.

Qual o regime legal de venda dos fogos?
Depende das fracções, uma parte dos 26 fogos é vendida em regime de propriedade plena e outra parte em regime de direito de superfìcie. Consulte o Aviso de Abertura AQUI

Veja em baixo a versão final aprovada pela CML e AML do *Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio*

Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o "Regulamento relativo ao Programa de Reabilitação de Imóveis em Mau Estado de Conservação e Devolutos do Concelho de Lisboa por parte de Jovens", aprovado através de Deliberação da Assembleia Municipal n.º102/2004 de 21/09/2004.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Resultado da Consulta Pública Regulamento para Venda de Fracções Habitacionais Municipais Devolutas a Jovens442 Kb
Documento em Formato application/pdf Versão inicial do Regulamento para venda de fracções municipais habitacionais devolutas a jovens, através de concurso por sorteio113 Kb
Documento em Formato application/pdf Formulário de inscrição no concurso aberto de 15 de Novembro a 13 de Dezembro 43 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento do Concurso de Venda das Frações Habitacionais Municipais Devolutas a Jovens - publicação em BM2630 Kb