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Índice:
Nota justificativa das alterações introduzidas aos 5 projectos de regulamento na área da Habitação
Anexo 1 à nota justificativa - Tabela comparativa de conceitos
Anexo 2 à nota justificativa - Carta do Provedor de Justiça sobre o regime de renda apoiada
Parecer do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral
Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
Versão do Regulamento com as alterações à proposta inicial 83/2011 assinaladas
Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML
Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
Versão do Regulamento com as alterações à proposta inicial 84/2011 assinaladas
Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML
Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa
Versão do Regulamento com as alterações à proposta inicial 85/2011 assinaladas
Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML
Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal
Versão do Regulamento com as alterações à proposta inicial 86/2011 assinaladas
Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML
Regulamento de Operações de Realojamento
Versão do Regulamento com as alterações à proposta inicial 87/2011 assinaladas
Propostas de alteração apresentadas pela Plataforma Moradores Unidos e respostas da CML