Objecto da consulta
A Câmara Municipal de Lisboa, através do pelouro da Habitação, solicitou ao Prof. Freitas do Amaral um parecer jurídico escrito sobre algumas questões controversas suscitadas em torno do direito à habitação e, no conteúdo deste, acerca do conceito jurídico de "habitação adequada", à luz da Constituição da República Portuguesa (CRP), de 1976, e de outros elementos de interpretação que devam ser carreados para o efeito.
Veja o parecer em baixo