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Regulamentos Municipais na área da Habitação em Lisboa

Esta colectânea, datada de Abril de 2012, reúne os seguintes Regulamentos Municipais:

  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais
  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
  • Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens
  • Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
  • Regulamento de Operações de Realojamento
  • Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa

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Alterações aos Regulamentos
O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, o Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foram alterados em 2012. Pode consultar em baixo republicação integral destes Regulamentos no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Republicação de regulamentos - 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 20133670 Kb