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Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais

O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foi aprovado em 2008 e publicado no Boletim Municipal nº768 (3º suplemento), de 6 de novembro de 2008.
Foi objecto de uma proposta de alteração, a proposta 395/2012, aprovada em 27 de Junho 2012 pela Câmara Municipal de Lisboa, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6 PSD, 1PCP e 1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 395/2012 AQUI.
A consulta pública decorreu 2 de Julho e 15 de Julho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 491/2012 que foi aprovada pela CML em 25 de Julho 2012, e que pode consultar AQUI
Esta proposta foi aprovada pela AML em 27 de Novembro de 2012 (sob condição de ratificação de algumas alterações pela CML) com a seguinte votação: a Favor - PCP, 6IND, PS, PEV, PSD; abstenção - BE, PPM, MPT, CDS; sem votos contra.
Finalmente, a proposta 857/2012, que pode consultar AQUI foi aprovada pela CML em 28 de Novembro 2012, com a abstenção do CDS-PP e votos favoráveis dos restantes vereadores e fixou a redacção final deste Regulamento.

O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foi republicado, com uma rectificação, no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013 e pode consultá-lo em baixo.

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Documentos
Documento em Formato application/pdf Republicação com rectificação do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais - 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 20133074 Kb