O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, em vigor desde 30 de Dezembro de 2009, alterado por deliberação da AML em 27 de Novembro de 2012, e que pode ser consultado AQUI, estabeleceu o princípio da atribuição por concurso e permite a apresentação de pedidos através de formulário on-line.

Consulte em baixo o formulário, os esclarecimentos e o manual de apoio à candidatura on-line.