Este regulamento, aprovado pela CML através da Deliberação 303/CM/2013, que o submeteu a consulta pública, e da Deliberação 403/CM/2013 que o submeteu à aprovação da Assembleia Municipal, foi aprovado por este órgão em 23 de Julho de 2013.
Consulte o Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento em baixo.
