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Regulamento Municipal do Direito à Habitação

Aprovado em novembro de 2019, o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação torna mais fácil o acesso aos programas públicos em vigor na cidade de Lisboa e torna mais simples a candidatura aos diferentes Programas de Habitação da CML.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Regulamento Municipal do Direito à Habitação — Diário da República3569 Kb