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O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação estabelece as regras de criação e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, um órgão consultivo do município com representação dos principais parceiros sociais com acção no sector da Habitação no Município de Lisboa.

O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011. Pode consultá-lo em baixo.

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Reuniu no dia 27 de Fevereiro pela primeira vez o Conselho Municipal de Habitação do município de Lisboa para debater a proposta de lei de arrendamento apresentada pelo Governo junto da Assembleia da República, que pode consultar em baixo.

Veja os documentos preparatórios, clicando no título.

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A próxima revisão da lei da renda apoiada (decreto-lei 166/93) foi um dos temas presentes na segunda reunião do Conselho Municipal de Habitação, que teve lugar nos paços do Concelho. Na presença de um representante do IHRU e do Presidente da Comissão de Poder Local da Assembleia da República, foram expostos pela Vereadora Helena Roseta e por vários representantes de Associações de Moradores os pontos mais críticos da lei, cuja revisão foi já recomendada por resolução unânime do Parlamento.
Veja a notícia desenvolvida AQUI
Veja as apresentações da Vereadora Helena Roseta e a acta da reunião em baixo

Reuniu no dia 18 de Março, pela terceira vez, em sessão ordinária e na Sala do Arquivo dos Paços do Concelho de Lisboa, o Concelho Municipal de Habitação de Lisboa, com a ordem de trabalhos que pode consultar clicando no título.

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A 3ª sessão do Conselho Municipal de Habitação foi dominada pelo debate sobre o impacto da nova lei das rendas na cidade de Lisboa, quer no arrendamento habitacional, quer no arrendamento não habitacional.