O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação estabelece as regras de criação e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, um órgão consultivo do município com representação dos principais parceiros sociais com acção no sector da Habitação no Município de Lisboa.

O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011. Pode consultá-lo em baixo.