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A 3ª sessão do Conselho Municipal de Habitação foi dominada pelo debate sobre o impacto da nova lei das rendas na cidade de Lisboa, quer no arrendamento habitacional, quer no arrendamento não habitacional.
Da Ordem de Trabalhos da 3ª reunião do Conselho, que pode consultar AQUI e do desenrolar das apresentações e debates, resultou o seguinte:
1) A acta da reunião anterior foi aprovada. Pode consultá-la AQUI
2) O impacto da nova lei de arrendamento urbano em Lisboa foi amplamente debatido, mas não foi alvo de nenhuma deliberação; foi dado conhecimento do calendário das sessões de esclarecimento sobre a lei das rendas a promover nas próximas semanas pela CML e pelo IHRU, em várias zonas da cidade e em local acordado com as Juntas de Freguesia, conforme documento 1 em anexo.
3 a) Foi apresentado pela Vereadora Helena Roseta um resumo sumário dos resultados dos programas municipais "Reabilita Primeiro, Paga Depois" e "Renda Convencionada", conforme documento 2 em anexo;
3 b) Os objectivos do Subsídio Municipal de Arrendamento foram sucintamente apresentados pela Vereadora Helena Roseta, não tendo sido registadas objecções à iniciativa. A Vereadora ficou de enviar o projecto de regulamento, em caso de aprovação pela CML, a todos os membros do Conselho, a fim de se poderem pronunciar em sede de consulta pública.
3 c) Futuro da Comissão Arbitral Municipal - este ponto foi adiado para posterior reunião do Conselho.
3 d) Alteração da Lei da Renda Apoiada (DL 166/93) - O Conselho foi informado do parecer do pelouro da Habitação da CML conforme documento 3 em baixo, sobre os projectos de lei relativos ao regime de renda apoiada
- 318/XII/2ª (BE) que pode consultar AQUI
- 319/XII/2ª (BE) que pode consultar AQUI
- 323/XII/2ª (PCP) que pode consultar AQUI
Os referidos projectos de lei foram rejeitados na Assembleia da República.
Foi também dado conhecimento da proposta da FAMALIS sobre o decreto-lei 166/93, de 7 de Maio (documento 4) que criou o regime da renda apoiada. Este ponto será retomado em próxima reunião do Conselho.
4) Outros assuntos:
Proposta de representação da FAMALIS no Conselho Municipal de Habitação
Esta proposta (documento 5), apresentada para posterior deliberação pela Câmara Municipal, foi submetida a parecer prévio do Conselho. Foi dado parecer favorável por unanimidade
